I SÉRIE — NÚMERO 68

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar responder não só às perguntas que me fizeram nesta ronda como também às

perguntas de dois Srs. Deputados a quem não respondi anteriormente.

Começo por responder à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, que me fez perguntas sobre Odemira,

nomeadamente sobre a intervenção da ACT. Passo a partilhar os dados que tenho do resultado das

intervenções que foram feitas: em 2021, a ACT realizou 133 visitas a locais de trabalho em explorações de

Odemira, abrangendo 103 empresas, onde identificou 197 infrações para processo contraordenacional. Estas

ações abrangeram 4700 trabalhadores. Este é o resultado das intervenções da ACT, em Odemira, no âmbito

das explorações agrícolas, em 2021.

Queria também dar alguma informação sobre os cuidadores informais, porque levantou a questão, embora

esse não seja o tema deste debate. De facto, os projetos-piloto terminam no final deste mês e já pedimos,

formalmente, à comissão de acompanhamento, que foi criada com entidades independentes, para fazer uma

avaliação desses projetos-piloto. Estava previsto na lei que esta avaliação deveria ser feita no prazo de 30

dias e já pedimos a esta comissão para a fazer, sendo certo que assumimos e transmitimos a nossa opção,

enquanto Governo, de alargar os projetos-piloto a todo o País mal termine esta fase de avaliação, com

monitorização, regulamentando o que for necessário regulamentar para esse alargamento, introduzindo as

alterações necessárias em função da avaliação daquilo que for preciso alterar e melhorar.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira identificou algumas preocupações, nomeadamente com as cadeias de

contratação, e eu não poderia estar mais de acordo, atendendo, aliás, ao meu percurso profissional. Fiz parte

de um grupo de trabalho para o combate ao trabalho não declarado e identificação de metodologias de

intervenção, relativamente às quais identificámos vários procedimentos que acabaram por ser incorporados na

lei através da alteração feita em 2016. Não poderia, portanto, estar mais de acordo em aprofundar e melhorar

estes mecanismos para garantir que impedimos a cedência ilícita de trabalhadores, o que acontece em muitas

destas situações.

Há situações verdadeiramente preocupantes, como sabemos, e devemos melhorar os mecanismos legais

para impedir que elas aconteçam. É disso exemplo, como todos sabemos, o fenómeno de empresas que

aparecem e desaparecem, ficando, depois, os trabalhadores completamente desprotegidos, sem forma de

perseguir o que deve ser um fenómeno que, como sociedade, nenhum de nós deve aceitar.

Nesse sentido, estou completamente comprometida em encontrar as melhores formas de reforçar os

mecanismos e os instrumentos para que isto não aconteça, nomeadamente impedindo mecanismos de

utilização de empresas de trabalho temporário que não sejam reguladas, com mecanismos próprios para

impedir muitas destas situações que, infelizmente, como muitas vezes sabemos, constituem cedências ilícitas,

aluguer ilícito de mão de obra, o que é inaceitável e que temos de perseguir e não aceitar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Bruno Dias, quanto à preocupação sinalizada relativamente à necessidade de encontrarmos

mecanismos de resposta a este fenómeno que existe em todo o mundo, o fenómeno das plataformas digitais,

também manifesto o nosso compromisso total em regulá-las, com a preocupação de garantir que os

trabalhadores estão enquadrados no sistema e que não ficam de fora, tal como ficou evidente durante a

pandemia.

Tivemos de ir criando mecanismos extraordinários para responder a um número de situações de pessoas

que estavam completamente fora do sistema, de situações atípicas, que estavam desprotegidas e que, de

alguma forma, tivemos de enquadrar de maneira extraordinária, o que não pode acontecer, porque têm de

fazer parte do sistema de uma forma estrutural.