20 DE MAIO DE 2021

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Procurando responder já ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, ligando as duas questões quanto às

plataformas digitais, a intenção que temos é a de criar uma presunção de «laboralidade» para que estes

trabalhadores tenham contratos de trabalho, como qualquer outro trabalhador, reconhecendo que há situações

em que é a própria pessoa que não quer ter um contrato de trabalho porque acumula com outro tipo de

situação. Mas queremos criar uma presunção de «laboralidade» para que todos os trabalhadores que estejam

sujeitos a várias das regras do contrato de trabalho sejam enquadrados como qualquer trabalhador, à

semelhança, aliás, do que está a ser feito em muitas das discussões europeias.

Sr. Deputado José Soeiro, também subscrevo a preocupação que demonstrou no sentido de procedermos

às alterações necessárias para termos uma agenda para o trabalho digno.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Aliás, na minha intervenção, fiz a identificação das áreas prioritárias para garantir esta agenda do trabalho

digno, seja no combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário e em garantir o melhor enquadramento

deste tipo de prestação; seja em regular as novas formas de trabalho associadas às transformações de

trabalho e à economia digital, reforçando os direitos de quem presta trabalho através das plataformas digitais;

seja através da regulação das novas formas de trabalho; seja através da garantia da efetividade do direito à

desconexão; seja através do reforço dos poderes e das competências da Autoridade para as Condições do

Trabalho, para ser mais eficaz na sua intervenção; seja, também, no reforço das relações coletivas de

trabalho, nomeadamente através do alargamento da cobertura da negociação coletiva a trabalhadores que,

hoje em dia, estão fora ou, através de incentivos e de criação de condições de acesso a apoios públicos,

condicionados à existência de contratação coletiva, para a incentivar e dinamizar.

Por outro lado, também subscrevo a preocupação em melhorar os mecanismos de controlo e de reforço da

fiscalização no âmbito das cadeias de subcontratação. Estamos disponíveis para discutir e levar ao limite o

que, de alguma forma, se tentou consagrar com a alteração de 2016, nomeadamente a alteração do artigo

551.º. E aproveito para dizer que o n.º 4 desse artigo — penso que era a isso que o Sr. Deputado se estava a

referir — foi utilizado várias vezes por inspetores da ACT. Admito que não tenha sido levado ao limite a que

poderá ser levado, e acho que essa deverá ser a discussão a fazer, procurando encontrar mecanismos

eficazes para garantir que há uma responsabilização da cadeia de contratação e que impedimos fenómenos

como aqueles a que assistimos, nomeadamente de cedência ilícita de trabalhadores que, depois, geram

condições de trabalho indignas que não podem ser aceites por nenhum de nós.

Sr.ª Deputada Alma Rivera, quanto à questão que suscitou da precariedade, reitero o que disse sobre o

nosso compromisso e a nossa disponibilidade para reforçar os mecanismos de combate à precariedade. Está

a ser ultimado um estudo sobre call centers, o que, aliás, era um dos compromissos que tínhamos, para que

possamos daí retirar algumas conclusões.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, vou terminar. Sr.ª Deputada Carla Barros, ao ouvi-la fico a pensar que viveu num mundo alternativo enquanto o PSD

estava no Governo.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se houve altura em que não existiu contratação de funcionários públicos — pelo contrário, houve distribuição de funcionários públicos! — foi no

Governo anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar.