I SÉRIE — NÚMERO 68

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Protestos do PS.

E os senhores só não tiveram mais tempo! Os senhores não tiveram mais tempo para fazer aquilo que o

País precisava, teve de vir o PSD governar o País sob um memorando que foi negociado e assinado por vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD é que deu a mão ao Sócrates! O PEC 1, o PEC 2, o PEC 3… O PSD era a muleta do Sócrates!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Agradeço ao PCP por trazer a Plenário a interpelação ao Governo sobre a defesa dos

direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tem de quê!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS, como partido humanista, personalista, de matriz democrata-cristã, sempre teve na sua génese a dignidade da pessoa humana, particularmente no

que diz respeito ao trabalho.

Desde 1974, ano da nossa fundação, consta na nossa declaração de princípios, e cito: «Defendemos o

humanismo personalista porque ele é, mais do que qualquer outra ideologia, o melhor caminho através do qual

se procura combater a exploração e a opressão do homem pelo homem». De igual forma, e cito:

«Pugnaremos pela introdução de profundas reformas na Administração Pública e na vida das empresas, que

permitam a cada trabalhador (…) participar plenamente em todos os campos da vida (…)».

Esta introdução de reformas, com vista à concretização destes objetivos, tem sido uma constante do CDS

ao longo de mais de quatro décadas. Neste sentido, se não pretendemos dar lições a nenhum partido, também

não aceitamos recebê-las de nenhum outro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, na Constituição da República Portuguesa, no seu

artigo 59.º — Direitos dos trabalhadores, o segundo direito consagrado neste artigo refere, e cito: «A

organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a

permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar». O direito a esta conciliação tem sido uma

batalha contínua por parte do CDS, pois reconhecemos que é um campo onde existe ainda muito por fazer,

onde é possível fazer muito mais e onde é exigível que todos nós o façamos.

A conciliação da vida profissional com a vida familiar é um dos grandes temas atuais e esta pandemia veio

reforçar ainda mais essa necessidade. Há oportunidades a aproveitar, como a melhor regulação do trabalho a

partir de casa, e problemas a evitar, nomeadamente a dificuldade em se desligar do trabalho, após as horas

contratualmente estipuladas.

Portugal precisa de se modernizar e, efetivamente, liderar através da sua legislação, abrindo espaço para

que as famílias e as empresas possam ajustar entre si melhores soluções para a conciliação entre a vida

familiar e profissional. Não faz sentido que a legislação laboral continue a dificultar tanto o trabalho a partir de

casa, impedindo que alguém possa, em parte do seu horário de trabalho ou em parte da sua semana ou do

ano, trabalhar a partir de casa.

É essencial alterar este estado de coisas, dando mais liberdade e flexibilidade à entidade empregadora e

ao trabalhador para que este possa conciliar efetivamente a vida profissional com a vida familiar, trabalhando a

partir de casa, como parte do seu horário normal de trabalho, smart working, tal como é essencial — e o CDS

já deu entrada de uma iniciativa — consagrar, de forma efetiva, o direito do trabalhador ao desligamento, a fim

de que este não receba chamadas, contactos ou mensagens, salvo em situações de necessidade de

prevenção, em situações urgentes.