I SÉRIE — NÚMERO 68

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que o Partido Comunista Português

aqui trouxe e que agora se encerra é um importante debate sobre direitos dos trabalhadores, pois permite

destacar o caminho que temos feito na valorização dos direitos do trabalho, tanto no setor privado, como aqui

foi reiterado, como na Administração Pública.

Este caminho não começou agora e, como muitas vezes em política a memória é curta, foi aqui lembrado,

e bem, o caminho que temos vindo a fazer desde 2015. Este caminho tem uma continuidade e uma estratégia

desde 2015, quando iniciámos um processo de «desempobrecimento» nacional, depois dos anos de

governação do PSD e do CDS, que acreditavam numa política em que o País, todos nós, a sociedade e a

economia, seríamos mais competitivos com menos direitos e com salários mais baixos. E, aliás, só não foram

mais longe porque, felizmente, o Tribunal Constitucional os impediu.

Aliás, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que aqui traz normalmente o clipping, e nós agradecemos pois o

seu clipping é sempre muito importante, e clipping já de 2010 — tenha cuidado porque isso até cria humidades

—, curiosamente não trouxe…

Risos.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É a história!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É a história?! Mas a história é no Canal História, não é na Assembleia da República, e é muito importante que nessa história não esqueçam do resto, nomeadamente

dos cortes que fizeram e dos cortes que quiseram fazer, e só não fizeram mais porque houve oposição na

Assembleia da República e no Tribunal Constitucional aos cortes que queriam fazer aos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Mostrámos que era possível outro caminho e implementámos esse outro caminho. E nesse caminho que

fizemos desde 2015 inclui-se o aumento histórico do salário mínimo, que cresceu 32% desde 2015 e que vai

aumentar até ao final desta Legislatura, num total acumulado de 245 € por mês, por trabalhador; a reposição

dos quatro feriados que cortaram; o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração

Pública; o fim do Regime de Requalificação e Mobilidade Especial na Administração Pública; a reposição dos

salários e do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública; a revisão das portarias de

extensão das convenções coletivas de trabalho; o reforço dos meios e das competências da Autoridade para

as Condições do Trabalho; a quota de acesso a postos de trabalho para trabalhadores com deficiência; várias

mudanças na legislação laboral, muitas mudanças, que protegeram os direitos de quem trabalha.

Aqui se inclui o combate ao assédio moral, o combate ao trabalho forçado, o direito de oposição dos

trabalhadores em caso de transmissão do estabelecimento, a limitação do regime de contratação a termo, o

reforço da proteção dos trabalhadores temporários, a taxa de rotatividade excessiva dos quadros das

empresas ou o fim do banco de horas individual, entre muitas outras mudanças que se fizeram e que tiveram

sempre um ponto em comum: foram propostas e feitas pelo Partido Socialista e tiveram sempre, sempre, a

oposição dos partidos da direita parlamentar.

Aplausos do PS.

Fazendo estes avanços, compatibilizámos os espaços de legitimidade própria da Assembleia da República,

da concertação e do diálogo social e o resultado foi mais emprego, sob todos os indicadores que nos queiram

aqui trazer e em todos os segmentos, e melhor emprego, na qualidade, na estabilidade da contratação e na

remuneração do trabalho.

Depois veio a pandemia e a nossa preocupação fundamental foi responder à emergência social e laboral

que ela provocou, recusando a austeridade e apoiando os rendimentos das famílias e das empresas. É um