I SÉRIE — NÚMERO 68

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se agora novas formas de outsourcing, de contratação por via de empresas de trabalho temporário, de falso

trabalho independente através de plataformas digitais, quando não de quase escravatura com recurso a mão

de obra imigrante angariada através de redes de tráfico de seres humanos para exploração laboral.

A desregulação dos horários de trabalho, através de bancos de horas grupais ou individuais e de trabalho

noturno e por turnos, continua a marcar negativamente a vida de muitos milhares de trabalhadores, sujeitos a

uma arbitrariedade patronal da definição de horários de trabalho que torna infernal a conciliação entre a vida

pessoal e profissional.

Em consequência da pandemia, ou, mais propriamente, a pretexto desta, assistimos a uma nova vaga de

ataques aos direitos dos trabalhadores de que foram dados muitos exemplos elucidativos ao longo deste

debate.

Não ignoramos que, devido à aprovação da proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2021, cerca de

300 000 trabalhadores em layoff recebem o salário a 100%. Lutámos por isso e valorizamos esse facto. Mas

não podemos ignorar que, a pretexto da crise, os despedimentos coletivos se sucedem em numerosas

empresas, usando e abusando da manutenção das indemnizações por despedimento a preço de saldo. Muitos

milhares de contratos precários não foram renovados e muitos trabalhadores ditos independentes passaram

simplesmente a desempregados.

O patronato usa e abusa do teletrabalho, não para defender a saúde dos trabalhadores mas para os isolar,

para transferir custos com instalações, energia ou telecomunicações para os próprios trabalhadores, para

desrespeitar horários e impor o dever de disponibilidade permanente.

Entretanto, a Autoridade para as Condições do Trabalho prima pela falta de meios, pela paralisia e pela

ausência de intervenção onde ela é indispensável para defender os trabalhadores contra a negação de direitos

e as arbitrariedades patronais.

A denúncia da realidade laboral no nosso País é importante e indispensável, mas o propósito desta

interpelação ao Governo não se limita à denúncia. A adoção de medidas que reponham a justiça no mundo do

trabalho, que valorizem o trabalho e os trabalhadores e que impeçam a «lei da selva» imposta pelo patronato é

uma exigência. É uma exigência constitucional, uma exigência de progresso civilizacional, uma exigência de

uma sociedade que se pretende mais justa e decente. É uma exigência a que o Governo e o PS não se podem

furtar. Não bastam palavras a enaltecer a dedicação dos trabalhadores, tem de haver correspondência entre

as palavras e os atos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que a situação nacional exige é o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, visando a

superação da injusta distribuição do rendimento nacional.

O que se exige é a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração

continua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários.

O que se exige é a revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do

tratamento mais favorável do trabalhador.

O que se exige é a reposição das indemnizações por despedimento para os valores que vigoravam antes

da troica.

O que se exige é a eliminação da precariedade laboral e a efetivação dos direitos de todos os

trabalhadores, da Administração Pública e do setor privado, sem discriminações entre homens e mulheres ou

em razão da nacionalidade ou origem étnica.

O que se exige é uma justiça laboral acessível e uma Autoridade para as Condições do Trabalho com

meios e orientações para intervir em prol dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

O que se exige é uma resposta concreta do Governo e do PS quanto a estas questões prementes da vida

nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos de má memória, mas não muito distantes, dizia um Deputado

do PSD nesta Assembleia que os portugueses estavam pior, mas o País estava melhor. Não estava e por isso

mesmo os portugueses souberam impor, em 2015, uma nova fase na vida política nacional.