I SÉRIE — NÚMERO 74

44

Com a proposta do Governo, a fatura dos resíduos ficaria sem acesso à tarifa social automatizada e o Bloco

de Esquerda mudou esta situação. Aprovámos que quem vive no interior não deve pagar uma tarifa mais elevada

só por causa da sua morada.

Aprovámos também que, no caso dos óleos alimentares e dos têxteis, a responsabilidade do pagamento do

sistema de resíduos seja da empresa produtora e não apenas dos cidadãos. E, no que se refere ao vestuário,

definimos um programa para promover a sua durabilidade.

Infelizmente, muitas propostas do Bloco de Esquerda absolutamente urgentes e necessárias foram rejeitadas

no processo de discussão em sede de especialidade.

Propusemos que a TGR (taxa de gestão de resíduos) não fosse repercutida na tarifa aos cidadãos, que fosse,

sim, uma medida de responsabilização das empresas gestoras dos resíduos. Esta proposta foi rejeitada, com

os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do PAN, que, lamentavelmente, continuam a achar que a política

ambiental é uma política de taxas.

Propusemos que a tarifa cobrada pelas autarquias não fosse superior aos custos do serviço, mas também

esta proposta foi rejeitada, desta vez pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Foi também rejeitada a nossa proposta para que os municípios recebessem 50% das verbas da TGR, com

os votos contra do PS e com a abstenção decisiva do PCP.

A lei do Governo atribuía às grandes empresas, como a Coca-Cola e o Pingo Doce, a autorregulação sobre

as metas a aplicar às suas embalagens reutilizáveis e o Bloco de Esquerda tentou mudar isto para que fosse o

Estado a estipular estas metas. Pois bem, o PS e o CDS votaram contra e o PCP absteve-se.

A lei ficou melhor, mas há um longo caminho a percorrer e o Bloco de Esquerda cá estará para percorrer

este caminho no setor dos resíduos, garantindo tarifas sociais, justiça no setor e um ambiente mais sustentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 2 minutos, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 é um instrumento legislativo fundamental, quer para a política ambiental, quer para a política de resíduos,

naturalmente, e seria um instrumento que mereceria toda a atenção. Com quase 300 páginas e transpondo

várias diretivas europeias — com um Unilex para a gestão de fluxos específicos, com um novo Regime Geral

de Gestão de Resíduos — este diploma merecia outro tipo de atenção.

No entanto, ele foi feito à pressa, sem ouvir ninguém. Foi publicado sem relatório de consulta pública, a qual

durou apenas 15 dias, era contestado por todos, estava diminuído naquilo que era o papel que deveria cumprir

na nossa legislação e, portanto, impunha-se uma apreciação parlamentar que o Grupo Parlamentar do PSD, de

imediato, exigiu.

Esta foi uma apreciação parlamentar longa, exigente, trabalhosa, que aprovou quase 50 alterações a este

diploma. E o PSD cumpriu bem o seu papel.

Clarificámos o articulado, aumentámos a exigência ambiental, responsabilizámos os agentes certos,

apontámos ao cumprimento de metas, melhorámos os processos de planeamento e salvaguardámos não só a

transparência na TGR como a devolução aos munícipes e aos municípios quando o Governo e o Fundo

Ambiental não cumprem aí o seu papel.

E tentámos incluir mais nesta lei, mas tal não foi possível por falta de ambição do Partido Socialista e por

alguma falta de visão de outros grupos parlamentares.

Esta é uma apreciação parlamentar que dignifica a Assembleia da República, que é importante e que

melhora, de facto, este decreto-lei.

Contudo, temos de continuar este trabalho, avaliando os avanços e as incoerências que subsistem, mesmo

após este processo. Até porque é preciso promover as melhorias que se impõem neste campo e já sabemos

que, com este Governo, não podemos contar.

Aplausos do PSD.