3 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PCP pediu a apreciação parlamentar deste diploma, fê-lo porque considerou o processo precipitado e pouco participado, sem envolver

devidamente os intervenientes do setor, sobretudo se tivermos em conta a extensão do diploma, a sua

complexidade, densidade e as suas incidências.

O PCP fê-lo também porque o mesmo se traduz num aumento do custo de vida das populações, por assentar

numa estratégia de intervenção, nesta área, numa lógica de aumento de taxas, que acabam por onerar sempre

os mais frágeis — os cidadãos —, algo inaceitável no momento que atravessamos, e ainda porque achamos

que falta uma real visão ambiental com ambição de redução efetiva dos resíduos.

Foi por isso que propusemos a cessação de vigência do diploma. Apenas um processo de discussão séria,

alargada, permitiria corrigir os erros que identificámos, processo esse que não foi possível desenvolver no âmbito

da apreciação parlamentar que se realizou na Assembleia da República.

Não obstante a introdução de ligeiras melhorias ao diploma original, da responsabilidade do Governo, estas

não fazem frente à conceção que perpassa todo o diploma, já que não permitem contrariar as questões de fundo

que se prendem com uma obsessão de fazer política ambiental a taxar quem menos pode e quem menos tem

responsabilidade no modo de produção e na quantidade de resíduos produzidos. A questão central não é a de

saber como é distribuída a taxa de gestão de resíduos, a questão central é que esta taxa não deveria existir e

não deveria ser repercutida na fatura das populações.

Não podemos deixar de referir, ainda, que é muito difícil elevar os critérios ambientais no que toca aos

resíduos urbanos e outros resíduos, quando esse setor foi entregue ao lucro. Como temos insistido e

continuaremos a insistir, um setor tão importante não pode estar nas mãos do negócio, sob pena de se sacrificar

o serviço prestado às populações, os parâmetros e melhores práticas do ponto de vista ecológico.

Não contem com o PCP para transferir os custos para os trabalhadores, para as pequenas empresas, para

as famílias. Quando chegar a fatura a cada casa, com valores cada vez maiores, pode bem lá estar a marca do

PS, do PSD, do CDS, do PAN, do Bloco de Esquerda, mas não a do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente É precisamente porque as alterações introduzidas não resolveram o problema de fundo que o PCP se

absteve na votação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, «a montanha pariu um rato», porque PSD e Bloco de Esquerda fizeram-nos acreditar, com as apreciações parlamentares que

solicitaram para que esta Casa apreciasse o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que o Governo

tinha começado esta casa pelo telhado e esquecido todos os alicerces.

Ao longo de um vasto processo, em sede de grupo de trabalho, tivemos oportunidade de desmontar essa

teoria, porque o que aqui ouvimos do PSD e do Bloco de Esquerda não foi, de maneira alguma, alinhado com o

que vimos ao longo do trabalho que fizemos sobre este importante diploma.

Trata-se de um decreto-lei que traduz um importante trabalho deste Governo, que impõe mais ambição

ambiental no setor dos resíduos, mais transparência, mais organização, mais simplificação na vasta legislação

em vigor na área dos resíduos.

Ainda assim, no âmbito desta apreciação parlamentar, o Partido Socialista ouviu os principais atores do setor

e da sociedade. Apresentámos propostas de alteração, em sede deste grupo de trabalho, ouvimos, discutimos

e aprovámos várias medidas propostas pelas restantes forças parlamentares. Com outras não concordámos, o

que bem expressámos ao longo desses trabalhos.