I SÉRIE — NÚMERO 74

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30 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em

contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos do CDS-PP e do IL baixam à 1.ª Comissão pelo prazo de 30 dias.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em

época de pandemia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de

violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do BE.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública

dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência

e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do

Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de

coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste

diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as

Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do BE.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime

geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão

de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

[Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.ª (PSD) e 38/XIV/2.ª (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?