Debates Parlamentares - Diário 077, p. 15 (2021-06-16)

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17 DE JUNHO DE 2021

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não garante?! Isto é de bradar aos céus!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A resposta do Ministro do Ambiente foi tão extraordinariamente

exuberante que eu não poderia deixar de o notar aqui. Até porque vai ser aqui também, no Parlamento, que

faremos a apreciação parlamentar deste decreto, logo que seja possível.

Diz o Ministro do Ambiente que a apreciação parlamentar do decreto-lei atrasa a sua entrada em vigor.

Ora, já seria difícil perceber que dano poderia causar a demora de umas semanas — ou mesmo de uns meses

— na apreciação parlamentar de um decreto que o Governo demorou nada mais nada menos do que seis

anos a fazer. Mas, ainda por cima, é simplesmente falso que essa apreciação atrase alguma coisa. Parece

estranho que o Ministro do Ambiente mais duradouro na pasta não conheça estes procedimentos, mas

asseguro-lhe que o decreto não está suspenso, está em vigor.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Que bom!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Espero que ele venha a ser alterado por este Parlamento, mas está em

vigor. Fica a informação para o sossegar.

Mas vamos, portanto, ao que interessa sobre este decreto-lei.

A lei das minas regula atividades que, como está bem documentado, provocam contaminação do ar, das

águas, do solo, e degradam ecossistemas, habitats e espécies. E o que acontece é que, com este decreto, as

populações são mesmo afastadas do processo. Comissões de acompanhamento só nos «casos em que tal se

justifique» — estou a citar o decreto — e nunca estão previstas nas fases de avaliação prévia, prospeção,

pesquisa e exploração experimental. Ou seja, as populações só poderão, eventualmente, acompanhar os

factos consumados. E não vale dizer que podem ganhar alguns royalties, porque a sua saúde e futuro não

podem ser uma parte escondida desta fatura.

Em segundo lugar, ao contrário da versão submetida a debate público, foi eliminada deste decreto qualquer

referência à mineração no mar. Ainda bem que o Governo recua na intenção de regular este tipo de

exploração, mas o absoluto vazio não tranquiliza ninguém. O próprio Ministro do Mar já admitiu aqui, no

Parlamento, que era melhor uma moratória de 10 a 20 anos enquanto se avaliava o desenvolvimento da

tecnologia para reduzir os impactos nestas áreas marinhas.

Em terceiro lugar, o decreto do Governo permite a exploração mineira — de lítio ou de outras — em áreas

protegidas, já que determina que estas áreas sejam excluídas — e cito — «sempre que possível». Portanto,

quando não for possível, há exploração em áreas protegidas!

Diz o Sr. Ministro que nunca fará essa exploração, mas a lei que está a fazer diz que ela pode existir. Mais:

disse, em declarações que li, que não havia nenhum problema, porque havia instrumentos de gestão

específicos das áreas protegidas. Ó Sr. Ministro, a questão não é se, depois, vamos fazer a boa gestão da

prospeção em áreas protegidas, a questão é que não pode haver prospeção e exploração de minerais em

áreas protegidas. É tão simples quanto isso.

A Agência Europeia do Ambiente colocou recentemente Portugal como o pior país da União Europeia na

defesa das áreas protegidas — temos mais de 70% dos habitats protegidos em deterioração.

E se quer uma lista de exemplos de ultrapassagem da proteção do ambiente pela proteção dos negócios,

peço-lhe que tome nota: complacência com anos de atraso da EDP no cumprimento das obrigações

ambientais da concessão de barragens, que contrasta com a forma expedita com que autorizou a sua venda

sem proteção do interesse público; licenciamento de monoculturas intensivas e superintensivas em zona de

parque natural; megaempreendimentos turísticos entre Troia e Sines e construções na orla costeira entre

Caminha e Espinho; turistificação das áreas protegidas; zonas de caça turística que colocam em risco

populações de espécies; continua a importação de resíduos, mesmo perigosos — o negócio do lixo; entrega à

indústria do descartável da definição das suas próprias metas de embalagens reutilizáveis para bebidas; e

entrega da avaliação ex ante ambiental e estratégica da política agrícola comum à empresa dirigida pelo ex-

Secretário de Estado de Assunção Cristas, do Governo que fez a «lei do eucalipto» e que agora dirige a

associação patronal das celuloses.

17 DE JUNHO DE 2021 15 O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não garante?! Isto é de bradar aos céus! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A resposta do Ministro do Ambiente foi tão extraordinariamente exuberante que eu não poderia deixar de o notar aqui. Até porque vai ser aqui também, no Parlamento, que faremos a apreciação parlamentar deste decreto, logo que seja possível. Diz o Ministro do Ambiente que a apreciação parlamentar do decreto-lei atrasa a sua entrada em vigor. Ora, já seria difícil perceber que dano poderia causar a demora de umas semanas — ou mesmo de uns meses — na apreciação parlamentar de um decreto que o Governo demorou nada mais nada menos do que seis anos a fazer. Mas, ainda por cima, é simplesmente falso que essa apreciação atrase alguma coisa. Parece estranho que o Ministro do Ambiente mais duradouro na pasta não conheça estes procedimentos, mas asseguro-lhe que o decreto não está suspenso, está em vigor. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Que bom! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Espero que ele venha a ser alterado por este Parlamento, mas está em vigor. Fica a informação para o sossegar. Mas vamos, portanto, ao que interessa sobre este decreto-lei. A lei das minas regula atividades que, como está bem documentado, provocam contaminação do ar, das águas, do solo, e degradam ecossistemas, habitats e espécies. E o que acontece é que, com este decreto, as populações são mesmo afastadas do processo. Comissões de acompanhamento só nos «casos em que tal se justifique» — estou a citar o decreto — e nunca estão previstas nas fases de avaliação prévia, prospeção, pesquisa e exploração experimental. Ou seja, as populações só poderão, eventualmente, acompanhar os factos consumados. E não vale dizer que podem ganhar alguns royalties, porque a sua saúde e futuro não podem ser uma parte escondida desta fatura. Em segundo lugar, ao contrário da versão submetida a debate público, foi eliminada deste decreto qualquer referência à mineração no mar. Ainda bem que o Governo recua na intenção de regular este tipo de exploração, mas o absoluto vazio não tranquiliza ninguém. O próprio Ministro do Mar já admitiu aqui, no Parlamento, que era melhor uma moratória de 10 a 20 anos enquanto se avaliava o desenvolvimento da tecnologia para reduzir os impactos nestas áreas marinhas. Em terceiro lugar, o decreto do Governo permite a exploração mineira — de lítio ou de outras — em áreas protegidas, já que determina que estas áreas sejam excluídas — e cito — «sempre que possível». Portanto, quando não for possível, há exploração em áreas protegidas! Diz o Sr. Ministro que nunca fará essa exploração, mas a lei que está a fazer diz que ela pode existir. Mais: disse, em declarações que li, que não havia nenhum problema, porque havia instrumentos de gestão específicos das áreas protegidas. Ó Sr. Ministro, a questão não é se, depois, vamos fazer a boa gestão da prospeção em áreas protegidas, a questão é que não pode haver prospeção e exploração de minerais em áreas protegidas. É tão simples quanto isso. A Agência Europeia do Ambiente colocou recentemente Portugal como o pior país da União Europeia na defesa das áreas protegidas — temos mais de 70% dos habitats protegidos em deterioração. E se quer uma lista de exemplos de ultrapassagem da proteção do ambiente pela proteção dos negócios, peço-lhe que tome nota: complacência com anos de atraso da EDP no cumprimento das obrigações ambientais da concessão de barragens, que contrasta com a forma expedita com que autorizou a sua venda sem proteção do interesse público; licenciamento de monoculturas intensivas e superintensivas em zona de parque natural; megaempreendimentos turísticos entre Troia e Sines e construções na orla costeira entre Caminha e Espinho; turistificação das áreas protegidas; zonas de caça turística que colocam em risco populações de espécies; continua a importação de resíduos, mesmo perigosos — o negócio do lixo; entrega à indústria do descartável da definição das suas próprias metas de embalagens reutilizáveis para bebidas; e entrega da avaliação ex ante ambiental e estratégica da política agrícola comum à empresa dirigida pelo ex-Secretário de Estado de Assunção Cristas, do Governo que fez a «lei do eucalipto» e que agora dirige a associação patronal das celuloses.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Pergunta

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pergunta

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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