18 DE JUNHO DE 2021

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A grande questão aqui, e vou terminar, Sr. Presidente, é que o fruto deste ano e a consolidação que nos é

apresentada neste ano tem duas manhas: uma é a suborçamentação e a não execução e outra é o facto de a

carga fiscal aumentar de forma encapotada, ao contrário do que disse o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A discussão sobre a Conta Geral do Estado de 2019 fica limitada na sua atualidade política pelo facto de a discutirmos mais

de um ano e meio depois da execução que é analisada.

O Orçamento para 2019 deu passos positivos, que resultaram da iniciativa do PCP: o alargamento da

gratuitidade dos manuais escolares; o aumento extraordinário das reformas e dos abonos de família; a redução

do valor das propinas e o aumento do complemento de alojamento nas bolsas de estudo; a redução do IVA na

cultura; a eliminação da obrigação de entrega do PEC (pagamento especial por conta) para as micro, pequenas

e médias empresas, entre outras medidas.

Mas há um aspeto que continua a estar presente quando discutimos a execução orçamental: é precisamente

o baixo nível de execução do investimento público, aliás, assinalado pelos pareceres do CES e do Tribunal de

Contas.

O investimento público continua a ser a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para cumprir com

aquela que é a sua única obsessão: a redução acelerada do défice, a obtenção do almejado superavit, que foi

conseguido à custa de um baixíssimo investimento público.

E o investimento público faz falta por dois motivos. Em primeiro lugar, porque contribui para o impulso do

investimento privado, essencial quando continuamos a um investimento abaixo do consumo de capital fixo, ou

seja, temos um aparelho produtivo que continua a obsolescer por falta de investimento.

Em segundo lugar, pela falta que faz o investimento público para serviços tão importantes como a escola

pública, o SNS, os transportes ou a habitação.

É óbvio que ninguém adivinhava que vinha aí uma pandemia e uma crise económica como a que estamos a

viver, mas também é verdade que o PCP sempre alertou para as grandes fragilidades que o País enfrenta,

ficando completamente exposto perante situações que não controla, fragilidades essas que exigiam uma

atenção particular ao investimento público, com um efeito muito mais estrutural na economia do que a obsessão

do Governo pelo défice, que continuou a determinar a política e a execução orçamental do Governo, em 2019.

Teríamos outras condições para enfrentar a epidemia se tivesse sido feito mais investimento em hospitais,

em centros de saúde, em meios de diagnóstico, em cuidados intensivos. Teríamos outras condições para

defender a economia se a produção nacional não tivesse ficado sempre para segundo plano.

Mas ao mesmo tempo que o Governo optou por uma política orçamental restritiva no que diz respeito ao

investimento público, há despesas sumptuárias que não deixaram de ser feitas: os encargos com a dívida

pública; os encargos com a banca, com a entrega de mais 1149 milhões de euros para o Novo Banco e de mais

1266 milhões de euros para os veículos do BPN, num esforço financeiro que representa 1,15% do PIB — não

do Orçamento do Estado, mas do PIB —, no ano de 2019; os encargos com benefícios fiscais, que não estão

devidamente justificados, e o Tribunal de Contas dá o exemplo da despesa fiscal com o regime de não-

residentes, que, em 2019, cresceu 13%, cifrando-se em 620 milhões de euros, tornando-se no benefício fiscal

com mais significado, excluindo o IVA; ou ainda as parcerias público-privadas (PPP), que pesaram mais de 1500

milhões de euros em 2019.

E aqui o relatório do Tribunal de Contas diz claramente que «subsiste a desproporção entre os encargos

líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos e o investimento realizado pelos parceiros privados». A

diferença é de 1 para 10 entre os investimentos públicos e os investimentos privados e essa diferença não é

justificada na Conta Geral do Estado.

O que fica claro é que a execução do Orçamento privilegiou a entrega de milhões para os grandes grupos

económicos, seja na banca, seja nas PPP, e que aí não houve poupança. Já no investimento público, o que

vemos é que fica sempre sacrificado em nome da obsessão pela redução acelerada do défice.

Falamos de 2019 mas poderíamos falar de 2021. Sr.ª Secretária de Estado, é essencial o cumprimento das

medidas aprovadas no Orçamento, para que o processo orçamental não perca credibilidade e razão de ser. Por