I SÉRIE — NÚMERO 78

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isso, exige-se ao Governo que remova os bloqueios que o Ministério das Finanças continua a exercer sobre

importantes investimentos e contratações de profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar três notas sobre a Conta Geral do Estado que refletem, de alguma forma, críticas

reiteradas que temos feito a esta governação, bem como críticas reiteradas por parte por parte do Tribunal de

Contas e de todas as entidades que têm analisado a Conta Geral do Estado.

A primeira nota tem que ver com a análise aos benefícios fiscais, desde logo com a constatação, também já

referida, de que o regime dos residentes não habituais se tornou no maior benefício fiscal existente em Portugal.

É curioso que o maior benefício fiscal existente em Portugal, exceto o IVA, não beneficie os residentes em

Portugal que aqui pagam os seus impostos e trabalham, acabando por beneficiar residentes não habituais, aliás,

até com danos reputacionais internacionais para o País.

É, acima de tudo, uma enorme injustiça para todos os pensionistas, nomeadamente com baixas pensões,

que pagam aqui os seus impostos e que veem residentes não habituais usar a borla fiscal garantida, que o

Governo insiste, teimosamente, em manter. Essa é uma das críticas e constatações que é deixada pelo Tribunal

de Contas e pela análise à Conta Geral do Estado.

A segunda nota tem que ver com a transparência destes benefícios fiscais. Dos 383 benefícios fiscais em

vigor, só há 179 que são quantificados e, portanto, há uma parte importante da despesa fiscal que continua a

não ser quantificada nem identificada, e esse é um problema de transparência que está por resolver, tal como

há medidas que também estão por pôr em prática, nomeadamente a inventariação do património.

Dizem o Tribunal de Contas e a Conta Geral do Estado que os bens imóveis do Estado não estão

inventariados, que as medidas estabelecidas para o programa, no período de 2009 a 2012, não foram cumpridas

e, portanto, o Estado ainda não tem condições de saber qual é o seu património imobiliário, pois esse inventário

não está feito, com reiterados atrasos no processo.

No entanto, o ponto mais importante da discussão política sobre a Conta Geral do Estado é aquele que tem

vindo a ser feito e que diz respeito ao brilharete, à grande notícia de 2019, do excedente orçamental e de como

ele foi conseguido. Ele foi conseguido, em primeiro lugar, com falta de transparência, porque foi conseguido à

custa de um Orçamento que não fez o que disse que ia fazer — ou que fez o que disse que não ia fazer! — e,

também, com sacrifício dos serviços públicos. É que, como sempre, o que verificamos é uma estratégia do

Governo de subavaliar as receitas e de sobrestimar as despesas.

Por isso, no final do ano, damos sempre conta de que, afinal, o investimento público não foi executado e que

a discussão que tivemos, quando debatemos o Orçamento, quando debatemos as previsões das receitas fiscais,

quando debatemos o investimento em serviços públicos, na saúde, nos transportes, não vale de nada. Essa

discussão não vale de nada porque o Governo não a toma, sequer, como indicativa e, no final do ano, apresenta

contas que não têm nada que ver, mas que têm um padrão. Não é aleatório! Há um padrão, que é o seguinte:

subavaliam-se receitas e sobrestimam-se despesas.

O que diz a Conta Geral do Estado é que o investimento, excluindo concessões, foi de 55% daquilo que tinha

sido orçamentado, sendo que o grosso da falta de execução, que é mais de 1000 milhões de euros, está nos

transportes, nas comunicações, na segurança e na ordem públicas.

A Sr.ª Secretária de Estado apresenta isto como um sucesso e como uma mais-valia para o País, mas eu

acho que era muito mais importante e que, se calhar, o País se teria preparado muito melhor para a pandemia

se tivesse investido tudo o que tinha planeado no Serviço Nacional de Saúde, em vez de querer fazer brilharetes

no final do ano,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!