I SÉRIE — NÚMERO 78

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privados. Continua a não dar informação fiável e completa sobre receitas e despesas correntes e de capital dos

parceiros, públicos e privados, e continua a não fazer uma avaliação adequada dos riscos orçamentais de longo

prazo. A bem da boa administração dos dinheiros públicos, é urgente que o Governo não só assegure mais

transparência, mas também que saia da sua teimosia e, de uma vez por todas, a bem do interesse público,

proceda à renegociação das PPP rodoviárias.

Por fim, importa falar também na aplicação da lei dos compromissos em atraso no setor da saúde, um

verdadeiro garrote que pôs em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de

recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, enfim, afetando todo o serviço e o acesso à

saúde, especialmente com o ano que se seguiu, com a pandemia que vivemos. Como podíamos nós ter tido

uma melhor resposta com este nível de pagamentos em atraso? O Tribunal de Contas foi mesmo ao ponto de

falar em problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador. Os limites cegos desta lei

obrigaram-no a, de forma lamentável, ter de recusar o visto a contratos para aquisição de medicamentos, para

aquisição de bens e serviços, para alimentação, para tratamento de roupas, para contratos de manutenção, para

realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Em 2019, os pagamentos em atraso totalizaram 313 milhões de euros e, mais uma vez, o Tribunal de Contas

veio recomendar que, face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais, o Ministério das

Finanças garantisse uma orçamentação adequada, de modo a promover a responsabilização dos decisores e

evitar pagamentos em atraso na área da saúde.

Sabemos que, entretanto, o Governo melhorou esse indicador, mas não sem antes que os efeitos desses

pagamentos em atraso provocassem uma mossa nas respostas à COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Quantos mais Orçamentos teremos de esperar para que estes atrasos deixem de acontecer? Para quando um regime excecional para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) no âmbito da Lei

dos Compromissos e Pagamentos em Atraso?

O PAN cá estará, como sempre, com propostas para os suprimir, mas é preciso que o PS e o seu Governo

demonstrem a abertura necessária para o concretizar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: Em 2019 foi alcançado o primeiro excedente orçamental da democracia portuguesa. É um facto, é

um facto relevante.

Sem embargo, convém assinalar que este resultado só foi possível porque, em boa medida, o Governo não

fez aquilo que disse que ia fazer e aquilo que deixou por fazer acarretou custos às famílias e às empresas. Este

resultado foi essencialmente obtido à custa de dois fatores: uma receita superior à projetada, sobretudo ao nível

da receita fiscal e contributiva, e uma despesa inferior à projetada, muito por força da subexecução do

investimento público.

Em 2019, a receita fiscal e contributiva cresceu 1803 milhões de euros, comparativamente com 2018. Dirá o

Governo que este aumento é o resultado da evolução favorável da atividade económica e do emprego. É um

facto, não o contestamos, mas também é um facto que a carga fiscal, que o Governo assegurara que iria descer,

aumentou 0,1 pontos percentuais face a 2018, daqui resultando um novo máximo de 34,7% do PIB. Diga-se um

novo máximo histórico da democracia, e, já agora, da ditadura, se quisermos recuar no tempo.

É, igualmente, um facto, Sr.ª Secretária de Estado, que este indicador, goste-se ou não, é inequívoco. Não

suscita dúvidas de interpretação e, mesmo tendo em conta as suas limitações, que sabemos existirem, algum

valor terá, e, efetivamente, tem, pois o aumento da carga fiscal, mesmo em contexto de crescimento económico,

significa que o crescimento da receita fiscal e contributiva foi, em termos de PIB, superior ao crescimento

económico, daí resultando, no mínimo, a manutenção de uma pressão elevada sobre as famílias e sobre as

empresas.