I SÉRIE — NÚMERO 78

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A ideia que se tenta passar é a de que se chegou lá de forma diferente daquela como se chegou. Na

realidade, chegámos ao superavit porque o Governo, sistematicamente, cobra mais impostos do que aquilo que

diz que cobra e executa muito menos despesa do que aquela que anuncia. Foi assim que nós chegámos lá.

Por isso, gostava de esclarecer que, ao contrário do que diz a Sr.ª Secretária de Estado, a consolidação

orçamental não começou em 2016. Quando muito, em 2016, a consolidação orçamental começou a ser mais

lenta e começou, sobretudo, a ser insustentável.

Em segundo lugar, também gostava de esclarecer que o investimento público, ao contrário do que diz, não

aumentou. Ou seja, o investimento público, em 2016, foi levado a mínimos tais, foi contraído de tal maneira, —

aliás, aqui com o aval e com o beneplácito do Bloco de Esquerda e do PCP, que são sempre muito esquecidos

em relação a esta matéria —, foi levado a um tal grau de depauperação e de miséria que, ao longo dos quatro

anos seguintes, foi sempre aumentando um bocadinho, permitindo aos senhores dizerem, com um ar muito feliz:

«O investimento público aumentou!»

Não é verdade! Aumentou em relação ao ano anterior — diz a Sr.ª Secretária de Estado —, 224 milhões de

euros, mas esquece-se de dizer que ficou 900 milhões de euros abaixo do que o próprio Governo tinha

anunciado. Esta parte fica sempre por dizer.

Segundo o Conselho Económico e Social, se considerarmos «o investimento como um todo, verificamos que

o mesmo é insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo, contribuindo, assim, para uma

degradação da qualidade dos serviços públicos». Este, sim, foi o segredo para a consolidação orçamental: é,

basicamente, vir aqui anunciar grandes investimentos em grandes sítios e depois, pura e simplesmente, não os

fazer.

Aliás, eu chamava também a atenção para o facto de o Tribunal de Contas se referir quer às famosas

cativações, que continuam a ser uma realidade, quer a todas as outras formas criativas de impedir despesa e,

mais do que impedir despesa, de disfarçar escolhas discricionárias do Governo para garantir votos, aqui, no

Parlamento, que, depois, não correspondem às escolhas reais. Por exemplo, o reforço de dotações

suborçamentadas com recurso à dotação provisional, que o Tribunal de Contas diz que é para despesas

inesperadas, tem-se vindo a consolidar como uma espécie de saco de onde saem as despesas que o Estado já

sabe, mais ou menos, que vão ter de acontecer mas não quer anunciar aqui e, depois, compensa com

investimentos, que são aqui votados e negociados mas que nunca chegam a sair do papel.

O que me parece que seria muito importante nestas discussões da Conta Geral do Estado — e esse também

é um alerta que foi feito por várias entidades — é que pudéssemos comparar com políticas que tivessem

dotações aquilo que ficou por fazer e aquilo que foi feito. Isso é uma coisa que não é tradição e que, infelizmente,

continua sem fazer-se na Conta Geral do Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: A Conta que nos é hoje apresentada fica marcada por um dado que é indelével, que é o facto de uma grande parte daquilo que foi

orçamentado ser, na verdade, não executado.

Estamos a falar de uma verba de quase 50% de valores que não foram executados em termos de

investimento e em termos de aplicação financeira. Assim, é fácil conseguir fazer projeções com números de

consolidação sem depois os concretizar.

É importante sublinhar que estamos a falar de um ano em que, relativamente à mesma Conta, o Ministro

tinha dito no ano anterior que não subiria a carga fiscal, mas voltámos a ter um aumento de carga fiscal. E neste

mesmo ano, em junho, tivemos um máximo histórico quer da gasolina, quer do gasóleo, o que significa que o

Governo falhou a sua promessa de que não subiria os impostos e não aplicaria mais carga fiscal.

Em junho de 2019, tivemos um novo máximo em relação a esta matéria, mas foi também em 2019 que, pela

primeira vez, Portugal ficou registado como o quarto País da União Europeia com a luz e com o gás mais caros

por incidência da carga fiscal.

Com tudo isto não era difícil ter um superavit e, com tudo isto, não era difícil ter contas fiscais e orçamentais

equilibradas para apresentar.