2 DE JULHO DE 2021

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pública, de rever os zonamentos, de adequar as licenças e da construção da tal central? É que, Sr. Ministro,

dizer que se descobriu que o terreno não era o melhor é já um ato de incompetência; não ter resolvido o

problema imediatamente, procurando outro terreno, é um ato de uma incompetência que continua no tempo e

que se vai mantendo, e a que, aliás, já nos habituaram.

Mais uma pergunta: as Finanças autorizam que gastem dinheiro? É porque estar no Orçamento não quer

dizer nada.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. É que nós sabemos que, hoje, estar no Orçamento infelizmente não quer dizer nada; orçamenta-se, mas

não se executa. Foi a isso que nos habituaram durante sete anos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, é verdade que o PSD andou a aprovar os Orçamentos que sustentaram José Sócrates até ao momento em que acharam que era a

hora de largar ou de ir ao pote. Por isso, acho que o Sr. Deputado tem de se acalmar no seu entusiasmo

quando fala de José Sócrates. E também deve acalmar o seu entusiasmo porque lhe relembro onde se sentou

o Deputado que está sentado ao seu lado…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — A sério?!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … e de onde saltou; foi também — relembro — do PSD. Mas voltemos ao que interessa.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, um forte indicador que neste debate

estejam presentes membros do Governo de várias áreas. Falamos de problemas de uma atividade económica

associada às pescas, falamos de um problema de trabalho e também de solidariedade social, e ainda de

ordenamento de território.

Só que o que é igualmente relevante é que falamos de uma questão de habitação em que este Ministério é,

raramente, tardiamente — ou nunca —, chamado a intervir. Já assim foi em Odemira, tem sido assim em Beja

e em quase todo o Alentejo por causa da agricultura intensiva e é assim também nos bivalves no estuário do

Tejo.

Este é um problema transversal e de elevada dimensão que não tem tido limitação, que não tem tido

fiscalização suficiente e que se deixa ocorrer livremente. Se não se vê, não se fiscaliza; se se vê, faz-se de

conta; se não se fiscaliza, é livre de ocorrer no mercado.

E o que faz aqui o mercado? Armazena trabalhadores em contextos habitacionais indignos, que nos

deveriam, de facto, envergonhar a todos. Estes abusos são conhecidos, a exploração e a coação também.

São vítimas de intermediários que pagam preços baixos e de senhorios que lhes arrendam locais insalubres

para viver. Falamos de barracões, de garagens em comodato, de armazéns de gado, de quintas ou ainda de

outros alojamentos altamente precários. Mais ou menos temporárias, mais ou menos constantes, estas

pessoas vivem e trabalham em Portugal entre a agricultura, a apanha dos bivalves, o turismo ou ainda em

locais precários de restauração, em várias zonas do nosso País.

Onde está a identificação e a regularização destas situações?

No Plano de Recuperação e Resiliência, e também nas discussões sobre a agricultura intensiva, o Governo

remete a resposta a estes problemas habitacionais para o alojamento temporário urgente. Gostava que o

Governo me esclarecesse, hoje, como pretende responder aos 123 000 imigrantes que identifica neste Plano

com apenas 2000 alojamentos temporários.