I SÉRIE — NÚMERO 84

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instrumento de ação previsto, de forma a que este problema tenha, no fundo, uma resposta cabal e urgente

por parte do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, também do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por reforçar, mais uma vez, a saudação ao PEV pelo agendamento deste debate.

Ao longo do debate de hoje, temos percebido que esta realidade é complexa, envolve questões de

natureza diversa, questões de saúde pública, ambientais, de trabalho ilegal e também da necessidade da

criação de condições sociais e laborais que permitam solucionar este problema.

Mas queria deixar duas notas.

A primeira nota é de que é muito importante que não se confunda, como já aqui hoje foi feito várias vezes,

este problema da apanha de bivalves no estuário do Tejo com a situação do Perímetro de Rega do Mira. Só é

possível resolver este problema se o identificarmos bem, e esta confusão em nada contribui para a sua

resolução.

Relembrando algumas coisas que já foram ditas pelo Governo, focando no ponto de vista laboral, a

verdade é que, ao contrário do que se passa no Mira, não se identificam aqui empregadores e um local de

trabalho, não é possível detetar entidades empregadoras que beneficiem da atividade e, portanto, o problema

é bastante complexo.

Sabemos que a ACT tem atuado desde 2017, numa abordagem integrada com o SEF, com a GNR e com

as autarquias, mas, face à ilegalidade associada à atividade, têm sido também os órgãos de polícia criminal

que melhor têm dado resposta e feito um efetivo combate à exploração que existe.

A segunda nota, e apesar de este debate ser um debate de atualidade, é a de que o Partido Socialista não

acordou agora para este tema.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Está sempre a dormir!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Temos acompanhado este assunto ao longo do tempo. Prova disso foi o conjunto de perguntas que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal fizeram,

no passado mês de maio, procurando saber informações sobre a ação setorial de cada área governativa e

relembrando a necessidade de uma intervenção transversal a este problema.

Muitas das respostas que foram dadas pelos vários Ministérios respondem a muitas das preocupações e

aos vários projetos de resolução que os vários partidos entregaram sobre este tema, desde logo a

necessidade da criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves — não falar

numa depuradora —, algo que está a ser feito e que está dependente de questões administrativas, o que,

aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2021, e a adoção de medidas de gestão da pesca e de

adequação do número de licenças atribuídas, algo que está a ser feito — aliás, o número de licenças somado

ao número de pedidos não esgota a quota disponível.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Portanto, o problema não é só de licenças, e essa solução que é aventada não contribui, desde logo, para resolver o problema.

Tem sido dado um conjunto de respostas, não tem havido de todo inação e, portanto, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista reconhece o problema, mas entende que, num assunto que é complexo, está a ser feito,

pelo Governo, um caminho muito importante para a sua resolução.

Aplausos do PS.