I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Governo não considera que estas pessoas que cá trabalham devem ter habitação permanente em

Portugal? Não considera que os trabalhadores da agricultura, das pescas ou até das plataformas, da

restauração, do turismo, devem ter habitação decente por serem trabalhadores sazonais nesta economia que

salta exatamente de sazonalidade em sazonalidade, de precariedade em precariedade, no nosso País?

Srs. Secretários de Estado, este não é um problema de alojamento temporário ou urgente, este é um

problema habitacional, de resposta digna a quem trabalha no nosso País. A toda a gente que trabalha no

nosso País!

Esconder mais de 150 000 necessidades habitacionais, que têm de ter resposta pública nos programas

habitacionais, e alocá-las na urgência e na temporalidade é uma irresponsabilidade.

Como é que estas pessoas não estão identificadas no levantamento de 2017 do IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana)? Como é que estas pessoas continuam a não poder fazer parte dos

programas habitacionais existentes? Como é possível que se permita a cobrança de valores exorbitantes por

autênticos tugúrios? Como é que ainda não se procedeu à posse administrativa dos espaços que respondem

habitacionalmente, sem qualquer condição para o fazer? São cobradas rendas, e estes espaços não deveriam

estar a ser utilizados por estas pessoas.

Há muito que se pode fazer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. As regras e as fórmulas é que não

podem ser as mesmas. E a habitação tem mesmo — mas tem mesmo! — de ser uma prioridade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que, para o Governo e mesmo para a bancada do PS, uma depuradora, nem vê-la! Mas nós percebemos porquê. É que o Sr. Ministro não

quer responder ao problema de fundo — um dos problemas principais — que é o do zonamento.

De facto, não faz falta uma depuradora se não tivermos zonas B. Se não tivermos zonas B, que são as

únicas em que os bivalves podem ir para a depuradora, para quê uma depuradora?! Por isso é que temos de

ter este problema resolvido, Sr. Ministro. Temos de identificar, em detalhe, quais são as zonas B, que

permitem utilizar na depuração, e valorizar, por essa via, esta produção.

Esta resposta é fundamental. Por isso, o PCP entregou, na semana passada, um projeto para a valorização

e dignificação das condições dos mariscadores do Tejo, que se encontra, em sede de especialidade, na

Comissão de Agricultura e Mar.

Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, é possível legalizar e corrigir, ou melhor, regularizar as condições

dos trabalhadores?

Nós temos, Srs. Deputados, um elemento decisivo em Portugal, que é a Docapesca. Temos de colocar

esta produção na Docapesca! A Docapesca é a garantia da qualidade fitossanitária do produto na cadeia

alimentar. É a garantia da regulação do preço do pescado. Neste caso, se o marisco, se os bivalves entrarem

na Docapesca — e nós queremos que eles voltem a entrar na Docapesca —, isso pode permitir que, por essa

via, seja regularizada a situação dos trabalhadores. É possível fazê-lo por essa via, Sr. Secretário de Estado.

Quero também dizer que o caminho não é o da limitação, do impedimento e da proibição. O caminho é o de

resolver os problemas, nomeadamente através do licenciamento. Já lhe disse, Sr. Ministro, que é importante

resolver estes problemas.

Sobre a questão da depuradora, tenho de lhe perguntar, sinceramente, o seguinte: o Sr. Ministro entende

que é o IPMA quem tem melhores condições para construir esta depuradora? Então, a Docapesca, que tem

responsabilidade sobre as infraestruturas nos portos nacionais? Abdica das condições extraordinárias que tem

para gerir esta infraestrutura, com todas as vantagens que isso teria para realizar esta articulação em termos

de tratamento destes produtos?

Sr. Ministro, relativamente a um tema muito importante, que é o do porto da Trafaria, de Trafaria tem o

nome e a localização. Isto porque o estuário do Tejo, que serve um terço, 30% da população nacional, não

tem um único porto de pesca. E o porto da Trafaria é a solução para responder às necessidades da pesca de

pescado de grande valor. Falo de corvina, falo de cação, pescado para o qual importa ter um porto onde