Debates Parlamentares - Diário 084, p. 25 (2021-07-01)

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2 DE JULHO DE 2021

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas o Sr. Deputado é assim mesmo. Não há remédio! Tem o desplante de vir para aqui falar de outros assuntos importantes, mas ainda ontem discutimos um

assunto da maior importância, que aliás foi referido pelo Sr. Deputado, e sumiu ou não chegou a aparecer,

ninguém o viu! E agora vem para aqui falar de vergonha?! Ó Sr. Deputado, com toda a sinceridade, não sei o

que lhe diga!

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Sr. Ministro, é verdade que as autoridades têm levado a cabo diversas operações direcionadas para a

apanha e comercialização ilegais de bivalves no estuário do Tejo e também sabemos que, nesse contexto,

foram desmanteladas redes de tráfico de ameijoa e recolhidos indícios de associações criminosas, fraude

fiscal, branqueamento de capitais e até tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal.

Sucede que, ainda assim, os problemas continuam, uma vez que a apanha de bivalves e a sua

comercialização continuam sem ser regularizadas pelo Governo. Ou seja, não existe um plano anual, com

uma abordagem integrada da gestão dos recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos

recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. Esse é o principal problema que,

por arrasto, promove a insustentabilidade dos recursos marinhos e dos ecossistemas e perpetua todas as

situações de abusos laborais, como também o problema das condições de habitabilidade de muitos desses

trabalhadores imigrantes.

Mais, Sr. Ministro, nos termos da lei — aliás referiu-o na tribuna —, a apanha é proibida a montante da

ponte Vasco da Gama por causa da contaminação por chumbo, mas, se não houver fiscalização, tanto faz que

seja proibida como não, porque não há garantias de que esses bivalves não sejam apanhados, não sejam

colocados no mercado e, portanto, não cheguem à mesa do consumidor. Por outro lado, a jusante da ponte, a

lei permite a apanha, mas exige o tratamento industrial para ser colocada no mercado por se encontrar numa

zona C. Ora, se não há fiscalização ficamos sem saber se os bivalves que aí são apanhados, em zona C,

passam ou não por tratamento.

Sr. Ministro, as fundações não estão a permitir a construção da infraestrutura prevista para o Barreiro. Está

certo, mas agora não vamos ficar a olhar eternamente para as fundações! O Sr. Ministro diz que a obra vai

avançar, mas não nos diz o essencial, ou seja, que a obra vai avançar no mês tal, no dia x. Não nos disse

quando, mas temos esperança de que ainda o faça até ao fim do debate.

O Governo não pode olhar para esta atividade como se fosse uma coisa menor — para isso já basta a

forma como o Chega olha para o problema —, mas também não pode olhar como se estivéssemos diante de

uma espécie de paraíso fiscal onde o Estado não entra, onde a fiscalização fica à porta e em que os governos

fingem que nada têm que ver com o assunto. Não pode ser!

Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe dois pedidos de esclarecimento. O primeiro consiste em saber se o

Governo vai ou não reforçar a fiscalização, com vista a combater os abusos laborais e as irregularidades

habitacionais. O segundo é para perceber se o Governo vai ou não avançar com um plano para a gestão

integrada da apanha de bivalves no estuário do Tejo, com vista à regularização da apanha e respetiva

comercialização, à recuperação das espécies e habitats e, por fim, à mitigação ou eliminação do problema da

contaminação das águas e dos sedimentos no estuário do Tejo.

O Sr. Ministro começou por dizer que o Tejo, hoje, está menos poluído. É verdade, mas isso não se deve

nem à atitude nem à ação deste Governo, nem de outros anteriores, deve-se, sobretudo, ao facto de muitas

indústrias poluidoras terem sido encerradas.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, em relação à habitação, o Governo pode apenas explicar quem vai pagar essa habitação? Somos todos nós ou o Governo tem algum plano para isso?

Sr. Deputado José Luís Ferreira, eu também não me sumiria se nunca tivesse ido a votos em 46 anos!

2 DE JULHO DE 2021 25 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas o Sr. Deputado é assim mesmo. Não há remédio! Tem o desplante de vir para aqui falar de outros assuntos importantes, mas ainda ontem discutimos um assunto da maior importância, que aliás foi referido pelo Sr. Deputado, e sumiu ou não chegou a aparecer, ninguém o viu! E agora vem para aqui falar de vergonha?! Ó Sr. Deputado, com toda a sinceridade, não sei o que lhe diga! Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Sr. Ministro, é verdade que as autoridades têm levado a cabo diversas operações direcionadas para a apanha e comercialização ilegais de bivalves no estuário do Tejo e também sabemos que, nesse contexto, foram desmanteladas redes de tráfico de ameijoa e recolhidos indícios de associações criminosas, fraude fiscal, branqueamento de capitais e até tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Sucede que, ainda assim, os problemas continuam, uma vez que a apanha de bivalves e a sua comercialização continuam sem ser regularizadas pelo Governo. Ou seja, não existe um plano anual, com uma abordagem integrada da gestão dos recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. Esse é o principal problema que, por arrasto, promove a insustentabilidade dos recursos marinhos e dos ecossistemas e perpetua todas as situações de abusos laborais, como também o problema das condições de habitabilidade de muitos desses trabalhadores imigrantes. Mais, Sr. Ministro, nos termos da lei — aliás referiu-o na tribuna —, a apanha é proibida a montante da ponte Vasco da Gama por causa da contaminação por chumbo, mas, se não houver fiscalização, tanto faz que seja proibida como não, porque não há garantias de que esses bivalves não sejam apanhados, não sejam colocados no mercado e, portanto, não cheguem à mesa do consumidor. Por outro lado, a jusante da ponte, a lei permite a apanha, mas exige o tratamento industrial para ser colocada no mercado por se encontrar numa zona C. Ora, se não há fiscalização ficamos sem saber se os bivalves que aí são apanhados, em zona C, passam ou não por tratamento. Sr. Ministro, as fundações não estão a permitir a construção da infraestrutura prevista para o Barreiro. Está certo, mas agora não vamos ficar a olhar eternamente para as fundações! O Sr. Ministro diz que a obra vai avançar, mas não nos diz o essencial, ou seja, que a obra vai avançar no mês tal, no dia x. Não nos disse quando, mas temos esperança de que ainda o faça até ao fim do debate. O Governo não pode olhar para esta atividade como se fosse uma coisa menor — para isso já basta a forma como o Chega olha para o problema —, mas também não pode olhar como se estivéssemos diante de uma espécie de paraíso fiscal onde o Estado não entra, onde a fiscalização fica à porta e em que os governos fingem que nada têm que ver com o assunto. Não pode ser! Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe dois pedidos de esclarecimento. O primeiro consiste em saber se o Governo vai ou não reforçar a fiscalização, com vista a combater os abusos laborais e as irregularidades habitacionais. O segundo é para perceber se o Governo vai ou não avançar com um plano para a gestão integrada da apanha de bivalves no estuário do Tejo, com vista à regularização da apanha e respetiva comercialização, à recuperação das espécies e habitats e, por fim, à mitigação ou eliminação do problema da contaminação das águas e dos sedimentos no estuário do Tejo. O Sr. Ministro começou por dizer que o Tejo, hoje, está menos poluído. É verdade, mas isso não se deve nem à atitude nem à ação deste Governo, nem de outros anteriores, deve-se, sobretudo, ao facto de muitas indústrias poluidoras terem sido encerradas. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, em relação à habitação, o Governo pode apenas explicar quem vai pagar essa habitação? Somos todos nós ou o Governo tem algum plano para isso? Sr. Deputado José Luís Ferreira, eu também não me sumiria se nunca tivesse ido a votos em 46 anos!

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