Debates Parlamentares - Diário 084, p. 28 (2021-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

inverno e nos picos de pluviosidade, cria um problema adicional nas ETAR, que não conseguem resolver o

problema e que, depois, se acaba por repercutir na qualidade da água do estuário.

Mas julgo que o importante, hoje, é sinalizar que este é um trabalho conjunto que tem vindo a ser feito com

os municípios, com estes sistemas de tratamento, e que é, acima de tudo, um trabalho que precisa de muita

solidariedade institucional, e julgo que ela tem existido. Há um problema laboral que, hoje, já foi aqui bem

discutido, que o País está a encarar e que o Governo está também, efetivamente, a encarar. Temos de o

resolver, e temos uma vontade imensa de o resolver. Estou certo de que vamos conseguir resolvê-lo com esta

solidariedade, também da vossa parte, pois, no fundo, temos entendido que esta vossa proatividade e a forma

como têm procurado encontrar soluções connosco podem ajudar-nos a resolver este problema, que temos

bem definido e identificado. Não estamos, obviamente, a assobiar para o lado; estamos, efetivamente, com

vontade de o resolver e, por isso, quero também agradecer ao PEV por ter trazido este tema a debate.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, quero também agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados as matérias que trouxeram a este debate.

Gostaria de dizer, muito rapidamente, em particular à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de

Esquerda, em resposta às questões de habitação, que não me compete, naturalmente, acompanhar essa

tutela. Contudo, quero dizer que a Sr.ª Deputada trouxe mais uma dimensão de grande complexidade destas

questões. Mas, em matéria de habitação, creio que concordará que têm sido dados passos muito significativos

neste âmbito. Porventura, terá sido durante os últimos anos que mais passos foram dados em matéria de

habitação. Tal não significa que esteja tudo resolvido, como é evidente, mas, a esse respeito, creio que há

várias demonstrações destes avanços que têm existido: as diferentes ações, o próprio Plano de Recuperação

e Resiliência, que tem uma verba incomparável àquela de que dispusemos, nas últimas décadas, para as

questões da habitação, os vários instrumentos que têm sido lançados.

Quanto à questão do direito à habitação, não distinguimos nacionalidades, não distinguimos sequer

questões laborais. O direito à habitação é um direito e, portanto, creio que este é um debate que é preciso ter,

também para penalizar mais quem arrenda espaços que não são próprios para habitação e que o faz.

Portanto, este debate está em aberto, creio, e, seguramente, será suscitado.

Já agora, outra matéria na qual têm sido dados passos muito significativos é a da regulação de imigrantes.

Dou-lhe o exemplo dos números de segurança social que têm sido atribuídos a cidadãos estrangeiros que em

muito facilitam o acesso das pessoas à proteção social e à sua identificação. Mais de 100 000 pessoas, entre

2020 e 2021, tiveram acesso a um número da segurança social, o que é um passo absolutamente decisivo.

A ACT tem estado presente no trabalho não declarado. Só para citar números dos últimos dois anos, dou

conta do seguinte: 5500 visitas em 2019, 7000 em 2020, mais de 4000 infrações detetadas, moldura

sancionatória entre 2 milhões e 5,3 milhões de euros nestes últimos dois anos, mais de 1000 trabalhadores

regularizados. Volto a dizer, neste caso em concreto, não temos propriamente locais de trabalho, não temos

entidades empregadoras declaradas, não temos beneficiários económicos identificados. É uma situação que

tem dimensões que estão muito além das questões laborais. Dito isto, a ACT está e estará presente em todas

as ações inspetivas para as quais for solicitada, também em articulação com entidades da sua própria

iniciativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, ainda vai usar o tempo que resta ao Governo.

Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.

I SÉRIE — NÚMERO 84 28 inverno e nos picos de pluviosidade, cria um problema adicional nas ETAR, que não conseguem resolver o problema e que, depois, se acaba por repercutir na qualidade da água do estuário. Mas julgo que o importante, hoje, é sinalizar que este é um trabalho conjunto que tem vindo a ser feito com os municípios, com estes sistemas de tratamento, e que é, acima de tudo, um trabalho que precisa de muita solidariedade institucional, e julgo que ela tem existido. Há um problema laboral que, hoje, já foi aqui bem discutido, que o País está a encarar e que o Governo está também, efetivamente, a encarar. Temos de o resolver, e temos uma vontade imensa de o resolver. Estou certo de que vamos conseguir resolvê-lo com esta solidariedade, também da vossa parte, pois, no fundo, temos entendido que esta vossa proatividade e a forma como têm procurado encontrar soluções connosco podem ajudar-nos a resolver este problema, que temos bem definido e identificado. Não estamos, obviamente, a assobiar para o lado; estamos, efetivamente, com vontade de o resolver e, por isso, quero também agradecer ao PEV por ter trazido este tema a debate. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, quero também agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados as matérias que trouxeram a este debate. Gostaria de dizer, muito rapidamente, em particular à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, em resposta às questões de habitação, que não me compete, naturalmente, acompanhar essa tutela. Contudo, quero dizer que a Sr.ª Deputada trouxe mais uma dimensão de grande complexidade destas questões. Mas, em matéria de habitação, creio que concordará que têm sido dados passos muito significativos neste âmbito. Porventura, terá sido durante os últimos anos que mais passos foram dados em matéria de habitação. Tal não significa que esteja tudo resolvido, como é evidente, mas, a esse respeito, creio que há várias demonstrações destes avanços que têm existido: as diferentes ações, o próprio Plano de Recuperação e Resiliência, que tem uma verba incomparável àquela de que dispusemos, nas últimas décadas, para as questões da habitação, os vários instrumentos que têm sido lançados. Quanto à questão do direito à habitação, não distinguimos nacionalidades, não distinguimos sequer questões laborais. O direito à habitação é um direito e, portanto, creio que este é um debate que é preciso ter, também para penalizar mais quem arrenda espaços que não são próprios para habitação e que o faz. Portanto, este debate está em aberto, creio, e, seguramente, será suscitado. Já agora, outra matéria na qual têm sido dados passos muito significativos é a da regulação de imigrantes. Dou-lhe o exemplo dos números de segurança social que têm sido atribuídos a cidadãos estrangeiros que em muito facilitam o acesso das pessoas à proteção social e à sua identificação. Mais de 100 000 pessoas, entre 2020 e 2021, tiveram acesso a um número da segurança social, o que é um passo absolutamente decisivo. A ACT tem estado presente no trabalho não declarado. Só para citar números dos últimos dois anos, dou conta do seguinte: 5500 visitas em 2019, 7000 em 2020, mais de 4000 infrações detetadas, moldura sancionatória entre 2 milhões e 5,3 milhões de euros nestes últimos dois anos, mais de 1000 trabalhadores regularizados. Volto a dizer, neste caso em concreto, não temos propriamente locais de trabalho, não temos entidades empregadoras declaradas, não temos beneficiários económicos identificados. É uma situação que tem dimensões que estão muito além das questões laborais. Dito isto, a ACT está e estará presente em todas as ações inspetivas para as quais for solicitada, também em articulação com entidades da sua própria iniciativa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, ainda vai usar o tempo que resta ao Governo. Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.

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