Debates Parlamentares - Diário 084, p. 32 (2021-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

solução, que perderam os seus empregos, que não têm apoios sociais, laborais e que dependem disto para

sobreviver.

Mas também temos muitos, muitos mesmo, que vieram de propósito de paragens longínquas, ao engano,

mas sempre à procura de uma vida melhor, com um só objetivo: matar a fome a si e aos seus. Homens e

mulheres que vemos da ponte Vasco da Gama, que muitas vezes arriscam a própria vida por mais uma hora

de trabalho, que vivem em condições indignas e sujeitos aos mais cruéis abusos laborais. Imigrantes em

condições degradantes não estão só em Odemira, estão aqui, debaixo dos nossos olhos, bem perto deste

Parlamento.

Todos eles precisam de respostas, e o Governo tem de lhas dar.

Aplausos do PEV e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 891/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 892/XIV/2.ª

(PS), que baixa à 13.ª Comissão, 893/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 894/XIV/2.ª (PS), que baixa à

13.ª Comissão, 895/XIV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 896/XIV/2.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão,

em conexão com a 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 1370/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e

1375/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 2.ª Comissão.

Informo também o Plenário que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD

Paulo Neves e Sara Madruga da Costa, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e

também os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do Partido Socialista, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa

Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, por se encontrarem em isolamento profilático.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Antes de nos despedirmos, lembro que a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas e terá a

seguinte ordem de trabalhos:

No primeiro ponto, realizar-se-ão eleições para vários órgãos externos, designadamente de um

representante do Grupo Parlamentar do PAN no Conselho de Administração da Assembleia da República, de

dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de três

membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, de seis membros

para o Conselho Nacional de Saúde e de um membro para Conselho Superior de Defesa Nacional;

Do segundo ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração

do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de

dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do

pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários e do

Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários;

No terceiro ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à

alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que

aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das

Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território;

Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do

financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

atual redação;

No quinto ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das

deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede

I SÉRIE — NÚMERO 84 32 solução, que perderam os seus empregos, que não têm apoios sociais, laborais e que dependem disto para sobreviver. Mas também temos muitos, muitos mesmo, que vieram de propósito de paragens longínquas, ao engano, mas sempre à procura de uma vida melhor, com um só objetivo: matar a fome a si e aos seus. Homens e mulheres que vemos da ponte Vasco da Gama, que muitas vezes arriscam a própria vida por mais uma hora de trabalho, que vivem em condições indignas e sujeitos aos mais cruéis abusos laborais. Imigrantes em condições degradantes não estão só em Odemira, estão aqui, debaixo dos nossos olhos, bem perto deste Parlamento. Todos eles precisam de respostas, e o Governo tem de lhas dar. Aplausos do PEV e do PCP.A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai fazer alguns anúncios. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 891/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 892/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 893/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 894/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 895/XIV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 896/XIV/2.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 1370/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 1375/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 2.ª Comissão. Informo também o Plenário que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Paulo Neves e Sara Madruga da Costa, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e também os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do Partido Socialista, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, por se encontrarem em isolamento profilático. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Antes de nos despedirmos, lembro que a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: No primeiro ponto, realizar-se-ão eleições para vários órgãos externos, designadamente de um representante do Grupo Parlamentar do PAN no Conselho de Administração da Assembleia da República, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, de seis membros para o Conselho Nacional de Saúde e de um membro para Conselho Superior de Defesa Nacional; Do segundo ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários e do Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários; No terceiro ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território; Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação; No quinto ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede

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