I SÉRIE — NÚMERO 84

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, secundar o Sr. Ministro no agradecimento e na

saudação pelo agendamento que foi feito sobre este tema, que merece debate.

Queria saudar, também, as diferentes intervenções que foram trazidas por diferentes partidos, que

sublinharam uma ideia que é, de facto, fundamental, que é a ideia da extrema complexidade desta situação,

que convoca diferentes elementos e que coloca às entidades públicas diferentes desafios, também eles

complexos, na própria intervenção sobre estas questões.

Estas questões complexas, muitas vezes, prestam-se a populismos, como referiu, também, o Sr. Deputado

do PCP João Dias. De facto, até pelas razões que estão em causa e pela extrema fragilidade de alguns

aspetos sociais e humanos que estão ali presentes, temos de ter o maior cuidado em não transformar a

complexidade da situação no simplismo que sabemos que alguns gostam de trazer para estas questões.

No entanto, também secundando a intervenção do Sr. Ministro do Mar e em resposta direta a alguns dos

Srs. Deputados, nomeadamente, ao Bloco de Esquerda, que trouxe uma ideia de inação por parte de

entidades públicas, quero rejeitar essa visão de inação das entidades públicas.

Podemos argumentar que a ação não conseguiu resolver o problema. Creio que isso é visível. Mas tenho

de rejeitar, em particular, no que diz respeito às condições de trabalho, uma ideia de inação, porque, na

verdade, tem havido, nos últimos anos, uma intensa articulação da ACT com as diferentes entidades que, no

terreno, em diferentes ângulos do problema, têm abordado esta questão.

Esta é a pedra-de-toque da ação da ACT e tem de ser assim: uma intensa articulação com outras

entidades, porque, porventura, nenhuma das entidades públicas sozinha — e, em particular, a ACT, por

razões que vou explicar — tem qualquer hipótese de êxito, ou de minorar, ou de resolver aquelas situações,

sem ser atuando em conjunto.

Tem havido, nos últimos anos, uma articulação intensa — que inclui, também, os municípios, em particular,

o de Alcochete —, envolvendo a GNR, a ASAE, o SEF, a Polícia Marítima e a proteção civil. Só esta

diversidade de entidades revela bem o tipo de questões distintas que estão em causa.

Tem havido, regularmente, ações no terreno, ações inspetivas, também mobilizando estas entidades e, no

caso da ACT, mobilizando as unidades locais de Setúbal, do Barreiro e de Vila Franca de Xira, conforme a

área de intervenção que tem sido escolhida, com mais de 10 inspetores, por vezes, em cada inspeção, sempre

em articulação com outras entidades.

Mas a verdade é que temos deparado com obstáculos significativos nessa inspeção, porque estão ali em

causa, como já foi referido amplamente no debate, diferentes fontes de ilegalidade, desde a questão do

licenciamento à questão da própria apanha naquela zona e à questão das redes de comercialização. São,

porventura, questões criminais, que ultrapassam largamente as questões laborais.

Aquilo que tenho para dizer é que a ACT fez, nestas ações, a identificação de centenas de pessoas que

estavam, naquele momento, a fazer a apanha de marisco nestas zonas e não conseguiu identificar, porque

não existem, pessoas com descontos ou com qualquer tipo de relação laboral para aquela atividade.

Podia dizer-se: «Bem, então, é trabalho não declarado e o que há que fazer é regularizar as situações.»

Mas há um problema a montante deste, que é o facto de não haver ali empresas, nem atividade económica

constituída para que se possa dizer que há ali um local de trabalho e um empregador a quem responsabilizar.

Não se consegue identificar sequer um beneficiário económico direto daquela atividade.

Portanto, temos ali pessoas que estão, de facto, declaradamente, a proceder àquela apanha, mas, do

ponto de vista laboral e da intervenção da ACT, isoladamente, não é possível regularizar aquelas situações,

porque elas não são passíveis de regularização, no âmbito do Código do Trabalho.

É por isso que a ACT — é uma garantia que quero deixar — vai continuar a colaborar intensamente com

todas as entidades, de modo a identificar as pessoas, a verificar as suas situações, a saber se têm, ou não,

descontos noutras atividades, para, assim, poder prosseguir um trabalho de melhoria e de resolução das