I SÉRIE — NÚMERO 84

4

Sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas zonas C, nada sabemos; sobre a

construção de uma unidade para a transformação, valorização e depuração de bivalves, no Barreiro, que,

aliás, foi anunciada pelo Governo, com pompa e circunstância, em 2017, apenas sabemos que o processo

está suspenso devido às fundações. Mas temos esperança de que hoje, neste debate, o Governo nos traga

boas notícias em relação a esta matéria.

Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira, é movida com recurso à exploração e

abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, havendo comunidades a viver em

garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade.

Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, se vê obrigado a

socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguirem alojamento e

disporem dos instrumentos de trabalho para a apanha, que muitas vezes são alugados. Para isso, os

trabalhadores contraem dívidas a esses angariadores — que, a pretexto dessas dívidas, amarram literalmente

os apanhadores ao seu domínio e exploração —, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço

que esses intermediários entendem.

A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho, de pessoas sem recursos

económicos e sem domínio da língua, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários a quem

nem sequer o nome se conhece.

Face a este cenário, pouco digno de um Estado de direito, o que se exige do Governo, além de construção

da depuradora, é a elaboração de um plano com uma abordagem integrada da gestão dos recursos que

estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de

comercialização.

O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as autarquias locais, para identificar

as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna, e que se

encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais.

O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos

laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras continua

a potenciar.

O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e de

habitats e de mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no estuário do Tejo.

Assim é que não pode ser.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.

O Sr. Ministro do Mar (Ricardo Serrão Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: John dos Passos começa o seu livro The Portugal Story referindo-se aos nossos ancestrais, como, e cito,

«consumidores de marisco da costa do que é hoje Portugal».

A exploração de mariscos, nomeadamente de bivalves, como sabemos, é milenar nas nossas costas,

incluindo no estuário do Tejo, e tem sido crucial em termos sociais, económicos e culturais, ganhando nesta

nossa era do Antropoceno uma dimensão ambiental relevante e problemática.

Atualmente, trata-se de uma atividade que movimenta centenas ou milhares de pessoas, desde os

apanhadores até ao vendedor final.

Todos sabemos que há fatores muito positivos na apanha de bivalves, mas também há enormes

debilidades hoje em dia.

O Governo tem acompanhado e tem procurado implementar soluções para as questões do estuário do

Tejo, as quais se refletem na qualidade ambiental do meio e nos mariscadores do estuário em todas as suas

dimensões.

A abrangência das questões que se levantam obriga a uma explicação pormenorizada sobre a situação

atual do estuário do Tejo.