I SÉRIE — NÚMERO 84

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª e os Srs. Membros do Governo.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar o Partido Ecologista «Os

Verdes» por trazer a debate este importante tema, mas também quero referir que não só é importante indicar o

que nunca foi feito ou o pouco que foi feito, como também é importante que apresentem igualmente soluções

possíveis e concretas para este problema.

O tema da apanha de bivalves, nomeadamente da amêijoa-japónica no estuário do Tejo é, de facto, uma

matéria muito complexa e recorrente, que carece de uma abordagem transversal.

São reconhecidos os múltiplos problemas associados a esta atividade, nomeadamente de ordem social, de

saúde pública, ambiental, laboral, económica e comercial, aos que acresce a imprescindibilidade da ação

fiscalizadora e de segurança pública. Exige-se uma conjugação adequada entre a exploração sustentável dos

recursos e os aspetos económicos e sociais, nunca esquecendo todos aqueles que perderam a vida no

exercício desta atividade, muitas vezes o seu único modo de sustento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Neste sentido, o Governo tem acompanhado, e bem, e procurado soluções para as questões dos mariscadores do estuário do Tejo, nas mais variadas perspetivas, questões essas que

mereceram o enquadramento no Orçamento do Estado para 2021.

É de referir também que é muito importante que este debate se foque, única e exclusivamente, nos

apanhadores de bivalves no estuário do Tejo — e apenas e só no estuário do Tejo! —, e que não saltemos

para outras realidades do nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — São, assim, várias as entidades envolvidas na resolução desta problemática, como já ouvimos, e bem, o Sr. Ministro dizer. É o caso do IPMA, como autoridade nacional responsável pelo

controlo das biotoxinas e pela classificação sanitária de todas as zonas de produção de Portugal continental.

Importa salientar que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves no estuário do Tejo se

relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a

classificação C, que o Sr. Ministro já explicou, que apenas pode permitir o consumo após a sua transformação.

Foi por este motivo que o Governo — e bem! —, na Legislatura passada, fez a avaliação sobre a possibilidade

de construção de uma unidade de transformação de bivalves do Tejo, na qual a Docapesca terá a função de

gerir o processo de organização e de gestão de primeira venda, que, aliás, é o âmbito da sua função.

Sobre a construção no Barreiro, já sabemos que é um projeto de investigação financiado pelo Programa

Operacional MAR 2020. Também sabemos — o Sr. Ministro acabou de nos dizer — quais foram os

constrangimentos desta obra, mas tudo está a ser feito para que realmente a obra avance.

A ACT também acompanha esta atividade, em zona não autorizada, desde 2017, conjuntamente com

outras entidades, designadamente a GNR, o SEF, autarquias locais e entidades no âmbito da saúde pública,

fiscalização da atividade marítima e económica e proteção civil.

No que respeita ao licenciamento, como também já referiu o Sr. Ministro, foram emitidas 225 licenças em

2021. Todas estas licenças são de cidadãos portugueses e estrangeiros e todos eles têm a sua situação

regularizada perante a segurança social e perante a Autoridade Tributária.