I SÉRIE — NÚMERO 84

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mesmo que isso acarrete consequências económicas. Mas vá-se lá compreender: é este mesmo Governo que

permite que a atividade da apanha ilegal de amêijoas perdure há anos no estuário do Tejo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E permite porque assim o quer, não é por falta de aviso. Aliás, ainda no passado mês de maio o PSD voltou a alertar para o problema, deslocando-se, uma vez

mais, ao local e apresentando uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que recomenda soluções de saúde

pública, de economia, de ambiente e de índole social, porque se trata de problemas que,

incompreensivelmente, se arrastam há anos. São problemas aos quais, inexplicavelmente, o Governo não dá

resposta, mas, pior, justifica a conivência com a situação atual com uma mera questão de engenharia, como

respondeu o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Plenário.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, a gestão correta das zonas costeiras e a exploração dos recursos

renováveis são um ponto crucial para se integrarem questões ecológicas, biológicas, económicas e sociais.

Chegamos, então, à questão de fundo.

O que é preciso fazer? Em primeiro lugar, é necessário adequar o número de licenças atribuídas à

disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos

apanhadores. Em segundo lugar, é fundamental conferir e regularizar as condições sociais e laborais dos

apanhadores. Por fim, igualmente grave — senão mais grave até! —, é a questão de saúde pública, porque

uma das consequências deste crescimento desregulado é precisamente a falta de condições que asseguram a

salubridade e a saúde pública.

Assim, parece-nos urgente a construção de uma unidade para depósito, transformação e valorização

destes bivalves, como, aliás, o anterior Governo parecia reconhecer em 2017, mas, entretanto, esqueceu.

Em conclusão, é neste contexto que o PSD defende medidas de gestão e de regulamentação específica

para a apanha de bivalves no estuário do Tejo, e, simultaneamente, medidas de fiscalização ao nível de

comercialização dos bivalves, no sentido de se promover um comércio mais justo, em termos económicos e

sociais. Esperemos, assim, que este debate possa congregar esforços para a resolução deste problema, que

se tornou numa situação absolutamente insustentável.

O PSD conhece, aponta e indica a solução. Resta-nos ver se é, finalmente, desta vez que o Executivo, VV.

Ex.as, a efetua de forma eficaz e expedita. Mas confesso que já estamos como São Tomé: «ver para crer!»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados.

Sr. Ministro, registamos, obviamente, uma diferença no Sr. Ministro — e honra lhe seja feita! —: foi

honesto, sincero e direto quando disse, numa audição regimental, que este era o seu «calcanhar de Aquiles».

Certo é, Sr. Ministro, e quase tenho a certeza, que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, não contava com

essa sua sinceridade, nem, provavelmente, os partidos que viabilizam este Governo e que, naturalmente,

viabilizam o Sr. Ministro, como é o caso do PEV, do PCP, que, na prática, não traçam linhas vermelhas…

Aliás, traçam, mas depois, perto do Orçamento do Estado, elas vão ficando cada vez mais cor de rosa, não é?!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É, é!!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Vão perdendo a cor!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!