Debates Parlamentares - Diário 084, p. 5 (2021-07-01)

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2 DE JULHO DE 2021

O licenciamento é da responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos (DGRM), que emitiu 230 licenças — a atividade está regulamentada — e, destas, 14 foram

atribuídas a cidadãos não nacionais, cuja situação se encontra regularizada perante a segurança social e a

Autoridade Tributária.

Mesmo tendo em consideração todos os pedidos existentes, que são mais 20 neste momento, o

contingente máximo de 317 licenças não fica inteiramente ocupado. De acordo com o IPMA (Instituto

Português do Mar e da Atmosfera), existem duas zonas de produção no estuário do rio Tejo: a jusante da

ponte Vasco da Gama, em que a apanha de lambujinhas está interdita pela existência de metais pesados,

sendo que os restantes bivalves já podem ser apanhados, mas devem ser processados, ou seja, têm a

classificação C; a montante da ponte Vasco da Gama, em que é proibida a captura devido à contaminação de

metais pesados e coliformes fecais, conforme a espécie.

Pela aplicação da regulamentação comunitária, irá permanecer este estatuto até ao final de 2021.

A Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha, a DGRM, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar

e Económica) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) efetuam ações de controlo e fiscalização

regulares, nas quais são confirmadas muitas situações ilegais. Estas incluíram um total de 213 processos de

contraordenação desde 2020 e foram apreendidas 108 ganchorras, assim como 41 embarcações e 18

veículos automóveis.

A manter-se o atual ritmo nas ações de fiscalização, o ano de 2021 registará um aumento de cerca de 30%

no número de ações, quando comparado com o ano anterior.

Sobretudo desde 2017, a Autoridade para as Condições do Trabalho, em conjunto com o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com a Polícia Marítima, tem vindo a realizar ações de fiscalização. Refira-se

que a intervenção se tem mostrado muito dificultada pelo facto de não se identificarem empregadores ou

benificiários da atividade numa relação de trabalhador-patrão, já que a zona é de domínio público marítimo e

os apanhadores da amêijoa referem que se trata de apanha apenas para consumo próprio.

Em matéria ambiental, os organismos do Ministério do Mar e do Ministério do Ambiente e da Ação

Climática estão atentos aos resultados das análises de microbiologia, em particular na zona a montante da

ponte Vasco da Gama, e encontram-se a preparar as ações necessárias com vista à melhoria da qualidade da

água.

Apesar de subsistirem problemas relacionados com as redes de saneamento e as estações elevatórias, em

particular em períodos de elevada pluviosidade, o esforço concertado tem permitido a melhoria da qualidade

biológica do estuário do Tejo.

É de ressalvar que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos)

tem vindo a apoiar, de forma expressiva, os municípios e as entidades gestoras de sistemas de saneamento

na resolução deste tipo de problemas que são da sua responsabilidade.

Importa referir que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves do estuário do Tejo se

relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a

classificação C. Essa classificação apenas permite o consumo de bivalves após transformação, não podendo

a grande maioria ser encaminhada para depuradora. Foi por essa razão, e pela necessidade de melhorar a

valorização dos bivalves classificados com letra C, que se identificou a necessidade da construção da unidade

de transformação de bivalves do Tejo.

As dificuldades reportadas não resultam da falta de uma unidade de depuração. Aliás, algumas unidades

de depuração existentes foram encerradas por falta de produto para depurar. Foi o que aconteceu, por

exemplo, com a Trafaria.

Está, de facto, prevista a construção, no Barreiro, da unidade de processamento da Bivalor, para serem

desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de altas pressões, bem como a valorização das conchas.

No contexto da implantação desta unidade, foram, a posteriori, encontradas graves limitações relacionadas

com as fundações que conduziram ao aumento dos custos e de riscos, os quais não podem ser minimizados.

Na tentativa de encontrar a melhor solução para resolver a questão, o IPMA avaliou as opções na

perspetiva de maximizar as potencialidades desta unidade e vai reiniciar a obra, cujo valor está acrescido em

573 mil euros, estando, neste momento, aprovado este acréscimo orçamental.

A conclusão desta obra vai permitir regularizar algumas situações, mas dificilmente tratará o universo dos

apanhadores ilegais existentes.

2 DE JULHO DE 2021 5 O licenciamento é da responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), que emitiu 230 licenças — a atividade está regulamentada — e, destas, 14 foram atribuídas a cidadãos não nacionais, cuja situação se encontra regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária. Mesmo tendo em consideração todos os pedidos existentes, que são mais 20 neste momento, o contingente máximo de 317 licenças não fica inteiramente ocupado. De acordo com o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), existem duas zonas de produção no estuário do rio Tejo: a jusante da ponte Vasco da Gama, em que a apanha de lambujinhas está interdita pela existência de metais pesados, sendo que os restantes bivalves já podem ser apanhados, mas devem ser processados, ou seja, têm a classificação C; a montante da ponte Vasco da Gama, em que é proibida a captura devido à contaminação de metais pesados e coliformes fecais, conforme a espécie. Pela aplicação da regulamentação comunitária, irá permanecer este estatuto até ao final de 2021. A Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha, a DGRM, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) efetuam ações de controlo e fiscalização regulares, nas quais são confirmadas muitas situações ilegais. Estas incluíram um total de 213 processos de contraordenação desde 2020 e foram apreendidas 108 ganchorras, assim como 41 embarcações e 18 veículos automóveis. A manter-se o atual ritmo nas ações de fiscalização, o ano de 2021 registará um aumento de cerca de 30% no número de ações, quando comparado com o ano anterior. Sobretudo desde 2017, a Autoridade para as Condições do Trabalho, em conjunto com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com a Polícia Marítima, tem vindo a realizar ações de fiscalização. Refira-se que a intervenção se tem mostrado muito dificultada pelo facto de não se identificarem empregadores ou benificiários da atividade numa relação de trabalhador-patrão, já que a zona é de domínio público marítimo e os apanhadores da amêijoa referem que se trata de apanha apenas para consumo próprio. Em matéria ambiental, os organismos do Ministério do Mar e do Ministério do Ambiente e da Ação Climática estão atentos aos resultados das análises de microbiologia, em particular na zona a montante da ponte Vasco da Gama, e encontram-se a preparar as ações necessárias com vista à melhoria da qualidade da água. Apesar de subsistirem problemas relacionados com as redes de saneamento e as estações elevatórias, em particular em períodos de elevada pluviosidade, o esforço concertado tem permitido a melhoria da qualidade biológica do estuário do Tejo. É de ressalvar que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) tem vindo a apoiar, de forma expressiva, os municípios e as entidades gestoras de sistemas de saneamento na resolução deste tipo de problemas que são da sua responsabilidade. Importa referir que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves do estuário do Tejo se relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a classificação C. Essa classificação apenas permite o consumo de bivalves após transformação, não podendo a grande maioria ser encaminhada para depuradora. Foi por essa razão, e pela necessidade de melhorar a valorização dos bivalves classificados com letra C, que se identificou a necessidade da construção da unidade de transformação de bivalves do Tejo. As dificuldades reportadas não resultam da falta de uma unidade de depuração. Aliás, algumas unidades de depuração existentes foram encerradas por falta de produto para depurar. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Trafaria. Está, de facto, prevista a construção, no Barreiro, da unidade de processamento da Bivalor, para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de altas pressões, bem como a valorização das conchas. No contexto da implantação desta unidade, foram, a posteriori, encontradas graves limitações relacionadas com as fundações que conduziram ao aumento dos custos e de riscos, os quais não podem ser minimizados. Na tentativa de encontrar a melhor solução para resolver a questão, o IPMA avaliou as opções na perspetiva de maximizar as potencialidades desta unidade e vai reiniciar a obra, cujo valor está acrescido em 573 mil euros, estando, neste momento, aprovado este acréscimo orçamental. A conclusão desta obra vai permitir regularizar algumas situações, mas dificilmente tratará o universo dos apanhadores ilegais existentes.

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