I SÉRIE — NÚMERO 85

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Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários. Usaram da palavra os Deputados Cristina Rodrigues (N insc.), Bebiana Cunha (PAN), Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Vera Braz (PS) e Maria Manuel Rola (BE). Posteriormente, a proposta de lei e o projeto de lei foram rejeitados na generalidade.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. Intervieram os Deputados Carlos Brás (PS), Alma Rivera (PCP), Nelson Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Nuno Miguel Carvalho (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade.

Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas – Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Usaram da palavra os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Marta Freitas (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Filipe Soares (BE) e Miguel Matos (PS). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade.

Foram apreciadas, na generalidade, as Proposta de Lei n.os 75/XIV/2.ª (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga e 101/XIV/2.ª (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Usaram da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Moniz (PSD), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).Posteriormente, as propostas de lei foram rejeitadas na generalidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1376/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1302/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1224/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial, 1269/XIV/2.ª (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO e 1371/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do património mundial.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 746/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra; 751/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz; 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional; 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e a eletrificação da Linha do Oeste; e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e a modernização na Linha do Oeste.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+, 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI e 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a Deputados do PS e do PSD e foi também aprovado um parecer da mesma Comissão autorizando Deputados do BE a intervirem em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12 horas e 17 minutos.