3 DE JULHO DE 2021

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Esta é uma preocupação tida por inúmeras associações, um pouco por todo o País, que têm feito um trabalho

incansável e nem sempre reconhecido na defesa dos direitos dos animais, muitas vezes em substituição das

responsabilidades do Estado.

Assistimos a um sério problema de sobrelotação de muitos centros de recolha oficial cuja resolução não é

fácil. Os técnicos alertam para que os animais se acumulam nestes centros, os quais não têm condições para

albergar o excesso de população. Por outro lado, globalmente, as câmaras municipais não são dotadas com

meios para enfrentar a crescente população canídea. Há registos de matilhas de cães selvagens que potenciam

o risco de saúde pública através da transmissão de doenças, destruição de infraestruturas agrícolas, ataques a

homens e a outros animais.

Há um ano, o País assistiu, com consternação, ao incêndio em Santo Tirso que tirou a vida a mais de 70

animais. Inequivocamente, o Estado falhou, quer a nível da autarquia local, quer a nível do Governo.

E como é que o Governo resolve o problema? Instrumentaliza os animais de companhia na «mercearia

política» com forças políticas e ativistas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Transfere a tutela dos animais de companhia da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), entidade com competência e experiência em saúde e maneio animal, para o ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), instituto sem qualquer sensibilidade e know-how na

área dos animais de companhia,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … seja em questões de saúde pública, seja na interligação com as autarquias e com os médicos veterinários municipais, que dependem da DGAV e não do ICNF.

Contra todos os pareceres técnicos e científicos, por teimosia e inaptidão política, o Governo insistiu numa

decisão que compromete seriamente o bem-estar e a saúde dos animais de companhia, retirando-os do instituto

próprio e transportando-os para o Instituto das Florestas, que sofre, há anos, de falta de meios, humanos e

financeiros para fazer face aos seus compromissos, como tem sido repetidamente reconhecido pelo seu

presidente.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Com isto, são os animais de companhia os principais prejudicados. O PSD sempre trabalhou na defesa dos animais, nomeadamente quando se criminalizaram os maus-tratos

aos animais, em 2014, por sua iniciativa, ou quando se criou o estatuto jurídico dos animais, em 2017. Mas,

como vimos, mesmo sem alterar a taxa do IVA, o Governo pode e tem muito a fazer em matéria da defesa e da

saúde dos animais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão dizem respeito ao IVA sobre os serviços prestados por médicos veterinários, visando a extensão da aplicação da taxa

reduzida de 6% aos cuidados médico-veterinários para animais de companhia, uma discussão que, pelo impacto

na receita fiscal que objetivamente tem, deveria ser tida, em primeiro lugar, no quadro do Orçamento do Estado,

uma vez que estas matérias não devem ser vistas de forma isolada mas, antes, a partir de uma perspetiva global

que tenha em conta o equilíbrio relativo do imposto, neste caso do IVA.

Quando discutimos de forma isolada estas questões da taxa do IVA — e, muitas vezes, aparecem aqui essas

propostas — em assuntos de tal forma específicos, temos sempre o problema de que, isoladamente, há sempre