3 DE JULHO DE 2021

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que tem de haver uma lógica intrínseca do sistema e de que faria sentido fazer uma revisão geral das tabelas

de taxas do IVA, porque elas começam a não fazer sentido precisamente por causa destas alterações pontuais.

Por último, percebo a preocupação com as zoonoses e a saúde pública, mas gostaria de lembrar que

Portugal, infelizmente, através do seu Governo, optou por ter uma organização absolutamente única e retirar a

tutela das matérias sobre animais de companhia à direção-geral que a detinha e passá-la para o Ministério do

Ambiente, aliás, com a firme oposição não só da Ordem dos Veterinários como de várias organizações

internacionais. Portanto, se a nossa preocupação é com as zoonoses, mais valia não termos tomado esta

medida, que é absolutamente trágica e que pode ter consequências muito sérias para a saúde pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na base dos projetos hoje apresentados está uma preocupação que não é exclusiva da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não é

exclusiva da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues nem é exclusiva do PAN.

A saúde animal, a promoção do seu bem-estar, a sua integração enquanto parte ativa na defesa da saúde

pública são preocupações de todos nós e, naturalmente, devem também ser acolhidas pela sociedade em geral.

Muitos de nós teremos, certamente, animais de companhia. Já aqui foi referido que cerca de metade dos

nossos lares têm pelo menos um animal e sabemos bem a importância que esses animais assumem no nosso

seio familiar, com impactos incontornáveis não só nas nossas rotinas, mas também nas nossas vivências, e com

redobrado impacto naqueles para quem esta é, realmente, a única companhia.

Felizmente que a par da evolução da legislação que pretende assegurar o bem-estar animal assistimos

também a uma evolução da própria sociedade, que assume para si o dever de cuidar dos animais, prestando-

lhes assistência não só a nível de alimentação e higiene, mas também tentando garantir-lhes o acesso a

cuidados médico-veterinários.

Bem sabemos que, por vezes, são despesas extra, algumas inesperadas, e que afetam o orçamento familiar.

O Partido Socialista reconhece esta dificuldade e tem dado sinais de que quer fazer parte desta solução, quer

contribuir para a prossecução do bem-estar e da saúde animal. Por isso mesmo votou, por exemplo,

favoravelmente a proposta do PAN de aumento da dedução do IVA em sede de IRS (imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares) nos medicamentos veterinários, no último Orçamento do Estado, assim como votou

favoravelmente outras propostas, como a do PEV, de apoio às associações zoófilas.

Não, o Partido Socialista não é insensível nem indiferente a esta causa, mas o Partido Socialista também

não é irresponsável nem inconsequente. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que existe uma diretiva que

harmoniza o sistema de IVA a nível europeu, ao qual Portugal responde, e que não é compatível nem permite a

concretização da isenção prevista pela proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou

mesmo a redução, como previsto no projeto de lei da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

O Partido Socialista manterá o seu apoio a esta causa, enquanto defensor do bem-estar animal, intimamente

ligado ao nosso bem-estar enquanto ser humano e à saúde pública, mas da forma mais correta. Este tem de

ser um tema-alvo da discussão no seio da União Europeia no âmbito da revisão da diretiva do IVA e certamente

que poderemos contar com o nosso Governo para continuar a defender esta causa e para não lhe virar as

costas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.