I SÉRIE — NÚMERO 86

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E também temos o mau exemplo de ser atribuída a institutos públicos a designação de fundação quando não

o deveria ter sido. Porque é que o Inatel, o estimável instituto público, antigo e…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, porque é que o Inatel, instituto público, assume a expressão fundação? Porque é que as

universidades públicas assumem a expressão «fundação»?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se não queremos gato por lebre no âmbito do setor privado e social — e ainda bem — temos de reconhecer que há gato por lebre a nível público, e não devia haver.

Isso não é objeto desta proposta de lei, não incide sobre as fundações públicas, mas é importante assinalar

que seria importante, porventura, um dia destes olharmos para isso, para que também a nível do Estado não se

crie a ideia de estarmos perante fundações quando, evidentemente, não estamos. São institutos públicos e

assim deviam ser designados e não deveria ser permitida essa fuga para o direito privado à boleia também da

figura fundacional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana a família de José Mário Branco anunciou que estava em curso a criação de uma

fundação para gerir todo o património do José Mário.

É um imenso espólio de partituras, cartas, letras de canções, material de trabalho, fotografias, são os

documentos que testemunham, segundo os seus filhos, toda a atividade artística e política do José Mário Branco,

de todas as formas em que se manifestou.

João Branco, seu filho, explicou então que se tratava de um desejo antigo do músico. «Pretendo criar uma

fundação para gerir o meu património artístico, que terá como principal missão dar apoio a jovens artistas e

músicos em Portugal», terá dito o Zé Mário. E concluiu, para os seus familiares: «Quero com isto dizer que vocês

não receberão nenhuma herança minha».

É também para gestos de grandeza e de partilha como estes que se fez o regime legal que enquadra as

fundações.

Pessoas coletivas sem fim lucrativo, elas são uma figura jurídica que permite colocar um determinado

património, seja de que natureza for, ao serviço de um bem social. E há muitas que o fazem: no apoio a

refugiados e a migrantes, na assistência às vítimas de violência, na cooperação para o desenvolvimento, na

preservação do património histórico-cultural, no incentivo à investigação científica ou na promoção do desporto.

Durante décadas, algumas delas colmataram a ausência do Estado e de políticas públicas onde elas mais

faltavam ou onde a democracia não tinha criado ainda uma rede de serviços públicos acessível em todo o

território. Uma metáfora dessa militância, que os mais novos não conheceram mas de que todos os que

nasceram fora dos grandes centros urbanos antes dos anos 80 se lembram, era o Serviço de Bibliotecas

Itinerantes (SBI) da Gulbenkian, uma ideia de Branquinho da Fonseca, no final dos anos 50.

Essas bibliotecas com rodas deram o acesso a muitos mundos diferentes, particularmente a quem tinha

menos acesso a tudo. Herberto Helder ou Alexandre O’Neill contam-se entre os que nas velhas carrinhas Citroën

se encarregavam de orientar pela aventura da leitura os curiosos que apareciam, tendo desempenhado

precisamente as funções de encarregados das unidades móveis dessas bibliotecas itinerantes. Isso, e muitas

outras coisas marcantes, devemos a uma fundação.

Não seria justo, por isso, reduzir este debate à «fundação qualquer coisa formi,… não sei o quê», que —

para usar duas expressões tão reveladoras de Moniz da Maia — está por trás das empresas de que ele não se

lembra bem se é administrador ou não. Mas também não é sério, é mesmo incompreensível, fazer este debate

hoje como se essas realidades não existissem e não afrontassem, sem vergonha, a nossa vida coletiva, como