9 DE JULHO DE 2021
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quanto ao que diz respeito, como acabou de sublinhar o Sr. Ministro, ao Estado de direito e, em particular, à
liberdade de imprensa, bem como esclarecer algumas ambiguidades quanto ao prosseguimento dos processos
que envolvem a Hungria e a Polónia, nos termos do artigo 7.º do Tratado, cujas audições foram iniciadas, é bom
lembrar, sob a Presidência portuguesa do Conselho.
Estas são questões que exigem esclarecimentos e a assunção de compromissos da Presidência eslovena,
sobretudo quando as suas prioridades são, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros acabou
de enunciar, a recuperação e a resiliência na resposta à pandemia e à crise económica e social, o futuro da
Europa e o proclamado empenho no sucesso da conferência que, em boa hora, contra o vaticínio de alguns,
Portugal desbloqueou e pôs em marcha em apenas três meses, a defesa do modo de vida europeu, com alto
nível de proteção dos direitos humanos, e a credibilidade da União Europeia no plano externo.
São prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, que decorrem dos princípios e
prioridades contidos na agenda de 2019/2024 do Conselho e no programa do trio de presidências, para cuja
elaboração Portugal contribuiu e que nortearam as Presidências alemã e portuguesa.
Não é possível, contudo, perspetivar a próxima Presidência sem que façamos um breve balanço da
Presidência portuguesa, tanto mais que, depois do seu término, esta é a primeira vez que o Sr. Ministro
comparece na Assembleia da República.
Permita-me, assim, Sr. Ministro, que comece por felicitá-lo pela incrivelmente bem-sucedida Presidência.
Aplausos do PS.
Utilizo não as minhas palavras, mas as palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que
traduzem o sentimento geral nas instituições europeias, nas capitais e na opinião pública.
Recordo a sessão plenária da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários)
do fim de maio, na qual o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizou para responder, ao longo de 2 horas, aos
Deputados das 39 câmaras dos 27 parlamentos nacionais, ouvindo, de todos eles, sem uma única exceção,
palavras elogiosas sobre o bom desempenho da Presidência portuguesa.
Permita-me, também, que estenda as minhas felicitações ao Governo no seu todo, à diplomacia portuguesa
e à administração, que, no seu conjunto, asseguraram a Presidência irrepreensível de mais de 2000 reuniões,
desde o Conselho até ao mais modesto comité.
Aplausos do PS.
Não vou enumerar o vasto conjunto de realizações, desde o encerramento dos dossiers complexos até ao
desbloqueamento e ao avanço de outros. Gostaria, contudo, de destacar: o acordo sobre a partilha solidária de
vacinas e a aprovação, em tempo recorde, do certificado digital COVID-19 da União Europeia; a aprovação do
instrumento de recuperação e resiliência; a entrega e a aprovação, pela Comissão, dos 12 primeiros programas
de recuperação e resiliência, com Portugal à cabeça; a ratificação por 27 parlamentos nacionais e a entrada em
vigor da decisão sobre os recursos próprios, tendo a Assembleia da República sido dos primeiros parlamentos
a concretizá-la; o acordo político sobre a reforma da política agrícola, merecendo destaque a incorporação de
uma dimensão social na PAC (política agrícola comum), num quadro mais favorável para o ambiente, para a
ação climática e para os pequenos agricultores; a realização da Cimeira Social do Porto, o compromisso social
e a aprovação da Declaração do Porto; a aprovação da primeira lei europeia do clima e do fundo para uma
transição justa; o acordo do Conselho sobre a revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica; a reunião
de líderes União Europeia/Índia; a aprovação de um acordo com o Reino Unido e a conclusão das negociações
entre a EU e a ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico), o chamado «acordo pós-Cotonu».
A lista seria bastante mais extensa, mas estes exemplos são elucidativos de que, em suma, o Governo
honrou a tradição portuguesa de realizar boas presidências. O mesmo é dizer que honrou o bom nome de
Portugal e contribuiu para a autoestima dos portugueses.
Aplausos do PS.