Debates Parlamentares - Diário 087, p. 5 (2021-07-08)

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9 DE JULHO DE 2021

quanto ao que diz respeito, como acabou de sublinhar o Sr. Ministro, ao Estado de direito e, em particular, à

liberdade de imprensa, bem como esclarecer algumas ambiguidades quanto ao prosseguimento dos processos

que envolvem a Hungria e a Polónia, nos termos do artigo 7.º do Tratado, cujas audições foram iniciadas, é bom

lembrar, sob a Presidência portuguesa do Conselho.

Estas são questões que exigem esclarecimentos e a assunção de compromissos da Presidência eslovena,

sobretudo quando as suas prioridades são, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros acabou

de enunciar, a recuperação e a resiliência na resposta à pandemia e à crise económica e social, o futuro da

Europa e o proclamado empenho no sucesso da conferência que, em boa hora, contra o vaticínio de alguns,

Portugal desbloqueou e pôs em marcha em apenas três meses, a defesa do modo de vida europeu, com alto

nível de proteção dos direitos humanos, e a credibilidade da União Europeia no plano externo.

São prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, que decorrem dos princípios e

prioridades contidos na agenda de 2019/2024 do Conselho e no programa do trio de presidências, para cuja

elaboração Portugal contribuiu e que nortearam as Presidências alemã e portuguesa.

Não é possível, contudo, perspetivar a próxima Presidência sem que façamos um breve balanço da

Presidência portuguesa, tanto mais que, depois do seu término, esta é a primeira vez que o Sr. Ministro

comparece na Assembleia da República.

Permita-me, assim, Sr. Ministro, que comece por felicitá-lo pela incrivelmente bem-sucedida Presidência.

Aplausos do PS.

Utilizo não as minhas palavras, mas as palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que

traduzem o sentimento geral nas instituições europeias, nas capitais e na opinião pública.

Recordo a sessão plenária da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários)

do fim de maio, na qual o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizou para responder, ao longo de 2 horas, aos

Deputados das 39 câmaras dos 27 parlamentos nacionais, ouvindo, de todos eles, sem uma única exceção,

palavras elogiosas sobre o bom desempenho da Presidência portuguesa.

Permita-me, também, que estenda as minhas felicitações ao Governo no seu todo, à diplomacia portuguesa

e à administração, que, no seu conjunto, asseguraram a Presidência irrepreensível de mais de 2000 reuniões,

desde o Conselho até ao mais modesto comité.

Aplausos do PS.

Não vou enumerar o vasto conjunto de realizações, desde o encerramento dos dossiers complexos até ao

desbloqueamento e ao avanço de outros. Gostaria, contudo, de destacar: o acordo sobre a partilha solidária de

vacinas e a aprovação, em tempo recorde, do certificado digital COVID-19 da União Europeia; a aprovação do

instrumento de recuperação e resiliência; a entrega e a aprovação, pela Comissão, dos 12 primeiros programas

de recuperação e resiliência, com Portugal à cabeça; a ratificação por 27 parlamentos nacionais e a entrada em

vigor da decisão sobre os recursos próprios, tendo a Assembleia da República sido dos primeiros parlamentos

a concretizá-la; o acordo político sobre a reforma da política agrícola, merecendo destaque a incorporação de

uma dimensão social na PAC (política agrícola comum), num quadro mais favorável para o ambiente, para a

ação climática e para os pequenos agricultores; a realização da Cimeira Social do Porto, o compromisso social

e a aprovação da Declaração do Porto; a aprovação da primeira lei europeia do clima e do fundo para uma

transição justa; o acordo do Conselho sobre a revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica; a reunião

de líderes União Europeia/Índia; a aprovação de um acordo com o Reino Unido e a conclusão das negociações

entre a EU e a ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico), o chamado «acordo pós-Cotonu».

A lista seria bastante mais extensa, mas estes exemplos são elucidativos de que, em suma, o Governo

honrou a tradição portuguesa de realizar boas presidências. O mesmo é dizer que honrou o bom nome de

Portugal e contribuiu para a autoestima dos portugueses.

Aplausos do PS.

9 DE JULHO DE 2021 5 quanto ao que diz respeito, como acabou de sublinhar o Sr. Ministro, ao Estado de direito e, em particular, à liberdade de imprensa, bem como esclarecer algumas ambiguidades quanto ao prosseguimento dos processos que envolvem a Hungria e a Polónia, nos termos do artigo 7.º do Tratado, cujas audições foram iniciadas, é bom lembrar, sob a Presidência portuguesa do Conselho. Estas são questões que exigem esclarecimentos e a assunção de compromissos da Presidência eslovena, sobretudo quando as suas prioridades são, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros acabou de enunciar, a recuperação e a resiliência na resposta à pandemia e à crise económica e social, o futuro da Europa e o proclamado empenho no sucesso da conferência que, em boa hora, contra o vaticínio de alguns, Portugal desbloqueou e pôs em marcha em apenas três meses, a defesa do modo de vida europeu, com alto nível de proteção dos direitos humanos, e a credibilidade da União Europeia no plano externo. São prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, que decorrem dos princípios e prioridades contidos na agenda de 2019/2024 do Conselho e no programa do trio de presidências, para cuja elaboração Portugal contribuiu e que nortearam as Presidências alemã e portuguesa. Não é possível, contudo, perspetivar a próxima Presidência sem que façamos um breve balanço da Presidência portuguesa, tanto mais que, depois do seu término, esta é a primeira vez que o Sr. Ministro comparece na Assembleia da República. Permita-me, assim, Sr. Ministro, que comece por felicitá-lo pela incrivelmente bem-sucedida Presidência. Aplausos do PS. Utilizo não as minhas palavras, mas as palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que traduzem o sentimento geral nas instituições europeias, nas capitais e na opinião pública. Recordo a sessão plenária da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) do fim de maio, na qual o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizou para responder, ao longo de 2 horas, aos Deputados das 39 câmaras dos 27 parlamentos nacionais, ouvindo, de todos eles, sem uma única exceção, palavras elogiosas sobre o bom desempenho da Presidência portuguesa. Permita-me, também, que estenda as minhas felicitações ao Governo no seu todo, à diplomacia portuguesa e à administração, que, no seu conjunto, asseguraram a Presidência irrepreensível de mais de 2000 reuniões, desde o Conselho até ao mais modesto comité. Aplausos do PS. Não vou enumerar o vasto conjunto de realizações, desde o encerramento dos dossiers complexos até ao desbloqueamento e ao avanço de outros. Gostaria, contudo, de destacar: o acordo sobre a partilha solidária de vacinas e a aprovação, em tempo recorde, do certificado digital COVID-19 da União Europeia; a aprovação do instrumento de recuperação e resiliência; a entrega e a aprovação, pela Comissão, dos 12 primeiros programas de recuperação e resiliência, com Portugal à cabeça; a ratificação por 27 parlamentos nacionais e a entrada em vigor da decisão sobre os recursos próprios, tendo a Assembleia da República sido dos primeiros parlamentos a concretizá-la; o acordo político sobre a reforma da política agrícola, merecendo destaque a incorporação de uma dimensão social na PAC (política agrícola comum), num quadro mais favorável para o ambiente, para a ação climática e para os pequenos agricultores; a realização da Cimeira Social do Porto, o compromisso social e a aprovação da Declaração do Porto; a aprovação da primeira lei europeia do clima e do fundo para uma transição justa; o acordo do Conselho sobre a revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica; a reunião de líderes União Europeia/Índia; a aprovação de um acordo com o Reino Unido e a conclusão das negociações entre a EU e a ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico), o chamado «acordo pós-Cotonu». A lista seria bastante mais extensa, mas estes exemplos são elucidativos de que, em suma, o Governo honrou a tradição portuguesa de realizar boas presidências. O mesmo é dizer que honrou o bom nome de Portugal e contribuiu para a autoestima dos portugueses. Aplausos do PS.

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