I SÉRIE — NÚMERO 89

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responsabilidade, no entanto, não podemos ser privados, Deputados e Deputadas, de, sendo candidatos a

qualquer eleição, usufruir de direitos já aplicados a todos os outros candidatos e candidatas.

Por isso, obviamente, o PAN votará contra a avocação do Partido Socialista e vamos, como é óbvio, votar

favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A tentativa do Partido Socialista de trazer este debate à Assembleia da República antes das autárquicas é só uma coisa: é patética! Patética! Depois da

discussão que se teve em Comissão, tentarem reverter aqui o que já viram que ninguém vai fazer é,

simplesmente, patético e uma lição de humildade que deveriam aprender.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o seu nome não constava da lista nas últimas eleições legislativas. Caso o Sr.

Deputado não saiba, e já que quer falar de Constituição e de lei, quando fui votar não estava lá escrito «Jorge

Lacão», estava escrito «Partido Socialista», numa lista que não tinha só o Sr. Deputado, mas muitos outros. Se

não for o Sr. Deputado será outro, se não for esse será outro ou o outro a seguir. Chama-se democracia

parlamentar portuguesa e tem listas, não tem nomes. Não estava escrito «André Ventura», nem «João Cotrim

de Figueiredo», nem nenhum outro nome dos presentes, portanto, deixem-se lá de tretas…!

Os senhores querem proletarizar os Deputados. Como têm uma maioria gigante, que eu espero que acabe

muito em breve, querem fazer com que todos os Deputados fiquem proletários nesta Casa, e não é assim que

funciona.

Acho muita graça ao argumento de a estabilidade do mandato não servir quando 10 membros dessa bancada

vão para o Governo — então já ninguém se importa! — ou quando um membro dessa bancada deixar o lugar

de Deputada para auferir um salário principesco na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes — também

gostava de ver onde é que, aí, está a tal estabilidade do mandato!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Talvez pudéssemos todos dar as mãos e celebrar a estabilidade do mandato em vez de lixar os outros grupos

partidários.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Filipe Pacheco pediu, entretanto, a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, é para solicitar o registo da alteração do meu sentido de voto relativo à votação dos Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.ª, do BE, e 1375/XIV/2.ª, do PEV, de contra para

a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS de eliminação da alínea d) do n.º 2 do

artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª

(CDS-PP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.

Votamos agora, na especialidade, a proposta do PS de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos

Deputados constante do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.