I SÉRIE — NÚMERO 2

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Isto já para não falar da maior golpada na história do poder local: a extinção de freguesias promovida pelo

PSD e pelo CDS, que, de uma assentada, extinguiu mais de 1000 freguesias, com fortes prejuízos para as

populações, sobretudo para as populações do interior, inclusivamente para as populações de Coimbra.

Depois, o PSD diz, na mesma exposição de motivos, que o desenvolvimento equilibrado dos vários territórios

passa também por uma adequada distribuição do mapa judiciário. Então o PSD, que encerrou dezenas de

tribunais por todo o País, vem agora falar de uma adequada distribuição do mapa judiciário e da aproximação

das instituições aos cidadãos? Não se percebe, porque, de facto, também não é fácil perceber! O PSD que

encerra serviços públicos — e muitos, inclusivamente tribunais — e que dispensa milhares de trabalhadores da

Administração Pública, deixando os serviços com falta de profissionais, é o mesmo PSD que vem agora mostrar

muita preocupação com a necessidade de proceder à aproximação das instituições aos cidadãos. Não é fácil de

perceber!

Por outro lado, há ainda um outro elemento cujo alcance nos escapa, sendo exatamente essa a matéria que

esperávamos que o PSD clarificasse neste debate. Um dos motivos que levaram o PSD a apresentar esta

proposta diz respeito ao seu contributo para a independência do poder judicial em relação ao poder político.

Estas são as palavras do presidente do PSD, que, aliás, estão em sintonia com o texto da exposição de motivos

que acompanha o projeto de lei.

Mas nós não percebemos como e de que forma a transferência destas instituições de Lisboa para Coimbra

contribui para reforçar a independência do poder judicial em relação ao poder político. E, como, até agora, o

PSD ainda não conseguiu explicar, vamos esperar até ao final do debate para ver se o PSD nos ajuda a

compreender o alcance deste contributo para a independência do poder judicial face ao poder político, passando

o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa para Coimbra.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas um breve apontamento: o meu partido defende profundamente a descentralização, acha que é fundamental

desconcentrar, descentralizar, mas entende que esta é uma questão de processos e não de pegar em pequenos

blocos do Estado e espalhá-los pelo País.

Há que começar pelo princípio, e o princípio é começar por alterar processos. É que pegar no Tribunal

Constitucional e levá-lo para Coimbra apenas vai servir para que as verdadeiras alterações que tenham de ser

feitas não o sejam.

Passámos dezenas de anos a centralizar ou a manter o País centralizado. Chegou a altura de tomar

verdadeiras medidas de descentralização e de desconcentração. Contudo, parece-nos que esta não é uma

medida propícia a essa descentralização e a essa desconcentração.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que o PSD aqui traz é um péssimo serviço à causa que diz defender, que é a da descentralização.

É verdade o que o Sr. Deputado Maló de Abreu disse na tribuna, que Portugal é um País centralista. Mas,

pergunto, o PSD não tem responsabilidades na centralização do País?!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem?!

Protestos do PSD.