17 DE SETEMBRO DE 2021

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Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 1441/XIV/2.ª (PAR), 1442/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), que baixa à 12.ª Comissão, 1443/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 1444/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 12.ª Comissão, 1445/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, e 1446/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos agora no segundo ponto da agenda, que se refere à discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal

Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para

a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização,

funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos).

Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar como o fez, um dia, Almeida Garrett na Sala dos Atos Grandes da Universidade de Coimbra, onde decorreram

episódios decisivos da História de Portugal, como foi o da proclamação de D. João I em 1385 — «ergo tardia a

voz, mas ergo-a livre», porque, apreciado pelos contemporâneos, admiraram-no vindouros de sucessivas

gerações, de Eça a Saramago, de António Nobre a Pessoa, de Régio a tantos outros.

Também aqui e agora se questionam e interrogam os homens, a história, a consciência da responsabilidade

pública, se apela à inteligência comprometida com o destino e à coragem de enfrentar preconceitos imobilistas

ou interesses pequenos.

Exatamente há um ano, em setembro de 2020, o PSD apresentou o projeto de lei ora em discussão,

considerando que a organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de

descentralização lato sensu.

Portugal é, reconhecidamente, um dos países da União Europeia com o perfil mais centralizado e

centralizador. Por isso, também, as sedes da generalidade dos nossos altos tribunais se encontram na capital.

Mas vários e importantes são os exemplos de distanciamento geográfico entre a sede do poder político e a

sede de altas instâncias judiciais.

Daremos um sinal, um importante passo e uma guinada de sentido inverso à saga concentracionária se a

Casa da democracia aprovar esta iniciativa e transferir para Coimbra as sedes do Tribunal Constitucional e do

Supremo Tribunal Administrativo.

Aplausos do PSD.

É mais do que tempo de abrir caminho e olhar para o território nacional como um todo, porque não há chão

pátrio menor ou dispensável. Temos aqui a oportunidade para passar das palavras aos atos e para honrar a

palavra dada — também e não menos importante.

Para esta deslocalização, a escolha de Coimbra é óbvia, porque reúne condições ímpares: pela sua posição

geográfica, pela sua indelével característica de Cidade Universitária e pela relevância reconhecida, no plano

nacional e internacional, no ensino do Direito.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Mas permitam-me um aviso à navegação: é igualmente fundamental que a Coimbra profunda não se acomode em esperas para agir, por visitas governamentais para exigir, por

crises para reagir. Que seja afirmativa e autêntica, sem medo da polémica e que abrace as grandes causas.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!