17 DE SETEMBRO DE 2021

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns tempos, a Ministra da Coesão Territorial dizia que, por muito que o seu Ministério «faça o pino e ande a pedinchar» junto dos

restantes ministérios, é muito difícil deslocalizar serviços. Ou seja, existe um ministério que se incomoda com o

excessivo centralismo e os outros 18 ministérios arrastam os pés porque, para eles, o País é Lisboa e o resto é

paisagem.

Isto não é aceitável para quem, como nós, considera a descentralização uma prioridade. É evidente que a

deslocalização do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos (ECFP) não é uma descentralização, ou seja, o projeto de lei do PSD, caso seja

aprovado, não vai conduzir a nenhuma real transferência de poderes ou de competências.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Ainda assim, a deslocalização destes órgãos é um passo no caminho certo, o caminho de aproximar, também fisicamente, as decisões das pessoas e de deixar de alimentar

a macrocefalia de Lisboa.

Mas convém não usar esta deslocalização como pretexto para que o Governo do Partido Socialista continue

a adiar a dotação de verbas do Tribunal Constitucional para que a Entidade da Transparência veja finalmente a

luz do dia, ou para que a ECFP possa exercer eficazmente as suas funções, ou até para que exista finalmente

uma secretaria no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que espera decisão, dotação e

quadro de pessoal há — imagine-se! — 18 anos.

Finalmente, que fique claro que, para a Iniciativa Liberal, usar argumentos falaciosos ou de conveniência

particular para manter estes órgãos em Lisboa é simplesmente — para quem usa esses argumentos e para usar

uma palavra que todos perceberão — desprestigiante.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Hoje, o PSD podia ter seguido o exemplo do PAN e aproveitar o seu agendamento para discutir as

insuficiências nas instalações do Tribunal Constitucional, que são de tal ordem que, há apenas um ano, não

asseguravam sequer cobertura de wi-fi em todo o edifício. Ou, então, aproveitar para propor uma alteração legal

para que a Entidade das Contas passe a ter condições para fixar os seus trabalhadores no seu quadro de

pessoal, ou até para ver um agendamento de um debate com o Governo para que fosse explicado o corte de

264 milhões de euros nas despesas dos órgãos de soberania, em 2022, previsto no Programa de Estabilidade.

Mas, no debate de hoje, o PSD quis afastar-se do essencial e ficar-se pelo acessório, numa discussão de

pura cosmética e numa medida de charme para as eleições autárquicas: a deslocalização do Tribunal

Constitucional, da Entidade das Contas e do Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa para Coimbra. No fundo,

o PSD, seguindo a boa tradição do bloco central, que também já vimos quanto ao Infarmed (Autoridade Nacional

do Medicamento e Produtos de Saúde), quer fazer uma descentralização por decreto, como se aí estivesse uma

varinha mágica para os problemas de coesão territorial e de despovoamento do nosso País.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então como é que se faz?

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Contudo, esta proposta do PSD não é eficaz na concretização dos objetivos de coesão territorial que diz querer alcançar. Para o provar basta olhar para o exemplo da Entidade da

Transparência que, por ter tido a sua sede descentralizada, também por decreto e também por proposta do

PSD, ao dia de hoje e passados dois anos da sua criação na lei, continua a não existir na prática.

Esta proposta do PSD é também incoerente. Ora vejamos: diz querer uma descentralização e opta por um

modelo que centraliza tudo em Coimbra; diz que centraliza em Coimbra, devido à representatividade do ensino

do Direito na cidade, mas depois deixa em Lisboa a sede do Supremo Tribunal de Justiça. Como se isso não

bastasse, no Orçamento do Estado para 2020, o PSD vota a favor de um reforço de verbas para a melhoria das