17 DE SETEMBRO DE 2021

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O maior adversário da criação das regiões administrativas foi o PSD, que sabotou todo e qualquer processo

de criação das regiões administrativas.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E agora? Cruzamos os braços?

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o partido responsável pela extinção de dezenas de tribunais, pelo encerramento de dezenas de tribunais pelo País fora, não de tribunais centrais, mas dos tribunais a que os

cidadãos recorrem. É que não é ao Tribunal Constitucional nem ao Supremo Tribunal Administrativo que os

cidadãos, no seu dia a dia, têm necessidade de recorrer, mas aos tribunais que os senhores encerraram e que

foi preciso reabrir, em 2015, depois de os senhores terem sido afastados do Governo. Esses tribunais, sim, é

que fazem falta às populações. Esses é que fazem falta!

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores, que encerraram, que extinguiram centenas de freguesias por esse País fora, que são responsáveis pelo encerramento de centenas de escolas, pelo encerramento de

extensões de saúde, pelo encerramento de estações de correios?! Os senhores são responsáveis pelas maiores

ações de centralismo que este País tem conhecido, são responsáveis pela situação de desertificação do interior

do País. E agora aparecem aqui, como arautos da descentralização, e «tiram da cartola» a iniciativa mágica de

descentralização do País, que é transferir a sede de dois tribunais, com jurisdição de âmbito nacional, de Lisboa

para Coimbra.

Bom, esta proposta tem todas as vantagens da demagogia. Ou seja, os senhores fazem esta proposta e ai

de quem se atreva a dizer que esta é uma proposta sem sentido e sem credibilidade, porque os senhores dirão:

«o quê?! Não faria sentido que Coimbra pudesse ser a sede do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal

Administrativo?!» Com certeza que sim! É óbvio que Coimbra — como, aliás, salienta o Professor Costa Andrade

na sua declaração de voto —, como qualquer localidade do território nacional, teria dignidade para acolher a

sede de um tribunal com competência de jurisdição nacional.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, qual é o problema?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é muito fácil os senhores dizerem: «Bom, se estão contra esta proposta — malandros centralistas! —, estão contra Coimbra!»

Mas, então, podemos considerar o seguinte: eu agora vinha aqui e, se isso, autarquicamente, me desse jeito,

de acordo com as minhas prioridades de luta autárquica, propunha que a sede do Supremo Tribunal de Justiça

deveria sair do Terreiro do Paço — esse símbolo do centralismo — para Bragança. E dizia, como os senhores

dizem, «bom, isto tem de estar concluído no final de 2022». E, então, os senhores perguntavam-me assim:

«Bom, então, mas vai para onde? Para estar pronto em 2022, o senhor tem aí a chave? É que 2022 é daqui a

15 meses… Já sabe onde é que o vai colocar? E quanto é que isso ia custar? O que é que isso ia implicar? O

que é que ia fazer ao salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça? Ia ser um hotel de charme?»

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Ou seja, relativamente às questões concretas que esta proposta implicaria, os senhores dizem «zero»,

absolutamente «zero», porque não é isso que vos interessa. Não vos interessa fazer uma proposta nem de

descentralização do País — a que sempre foram adversos — nem uma proposta séria, a dizer: «Bom, há aqui

estas instalações. É possível colocar este tribunal ali. Relativamente ao Palácio Ratton, não é um hotel de

charme nem alojamento local, mas vamos instalar…»