I SÉRIE — NÚMERO 2
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O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Que não ceda à moda do politicamente «faz-de-conta» e não troque o que justamente merece por honrarias. Foi sempre assim nessa cidade onde a irreverência exercita a liberdade,
marcada por memórias, cantos, ecos de lutas e desafios novos.
Quem defende a coesão nacional só pode ser a favor desta iniciativa. Pode-se e deve-se descentralizar,
desconcentrar e deslocalizar com imperdíveis vantagens para o País, desde que o saibamos fazer sem se tornar
um embaraço, isto é, sem aumentar a despesa pública, sem inflacionar o número de funcionários e sem gerar
burocracia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Quem defende um desenvolvimento equilibrado do País só pode ser a favor desta iniciativa.
Temos uma proposta e temos vontade política, porque o que mais tem faltado é a força das convicções que
lideram e rompem, se necessário, quando o País mantém uma cultura centralizadora e macrocéfala, em que o
poder, sediado na capital e seja a quem esteja entregue, não aceita perder o monopólio de a todos prometer
favores a troco de súplicas e apoios, mesmo que envergonhados e de ocasião.
E não se diga que esta deslocalização representa um desprestígio institucional para estes altos tribunais.
Como bem refere o Sr. Prof. Manuel da Costa Andrade, numa declaração de voto, de vencido mas não
convencido, que arrasa e envergonha o parecer do Tribunal Constitucional, de que era Presidente ao momento,
«é evidente que qualquer lugar do chão nacional — em que se vive e trabalha ao ritmo da mesma língua, se
rega de suor e sangue a mesma terra em busca de pão, se presta tributo e culto aos mesmos manes pátrios e
se faz a mesma história — tem a mesma dignidade e legitimidade para acolher uma das mais sublimes
instituições do Estado de direito».
Aplausos do PSD.
No mesmo sentido, vem a declaração da Sr.ª Juíza, a Dr.ª Mariana Canotilho.
O PSD — e penso que todos nós — não poderia estar mais de acordo. A aprovação deste projeto de lei não
belisca, de todo, o prestígio institucional destes tribunais. Bem pelo contrário, reforça-o, conferindo-lhes uma
nova centralidade que os distinguirá, pela positiva, dos demais tribunais superiores.
E não serão constrangimentos de ordem prática que o impedirão. Tanto mais, e naturalmente, que o PSD
estará disponível para ouvir, consensualizar e alterar o que for de corrigir em sede de especialidade, mas sem
nunca abdicar dos princípios ou deixar para trás o que é nuclear.
Este é o tempo, esta é a hora de aqui assumirmos que a todos cabe o que de melhor temos, e não só o que
nos sobra ou sobeja.
Esta é uma opção iminentemente política e que incumbe exclusivamente ao poder legislativo. Estamos diante
de um dever de esperança nos homens da política de hoje, enquanto a esperança não desespera. A mudança
nunca foi obra de um solista nem nunca foi fácil, mas exige a conquista pelo esforço lúcido de todos. Há, pois,
uma saída deste beco centralista, aparentemente sem saída à vista.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Miguel Torga, um trasmontano por inteiro, escreveu-nos: «Recomeça…/ Se puderes/ Sem angústia/ E sem pressa./ […] Enquanto não alcances/ Não descanses». E é
tudo o que vos peço ao ter pedido a palavra: palavra de honra.
Aplausos do PSD, tendo a Deputada do PSD Ana Miguel dos Santos aplaudido de pé.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.