17 DE SETEMBRO DE 2021

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Não podemos, portanto, dar a nossa concordância a esta medida, com esta natureza, porque entendemos

que esta iniciativa faz uma inversão no caminho que vem sendo seguido, do gradual alargamento da autonomia

destas instituições e da motivação dos seus gestores, em prol de melhor saúde aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço do Serviço Nacional de Saúde e a garantia dos meios quer humanos, quer financeiros, quer no plano técnico são essenciais para que

o Serviço Nacional de Saúde tenha as condições para prestar os cuidados de saúde a que a população tem

direito.

Valorizamos, como é óbvio, a autonomia da gestão das instituições, a eficiência da sua gestão, a qualidade

da prestação dos cuidados de saúde, mas, para isto ser assegurado, tem de ser acompanhado da dotação dos

meios adequados para que as unidades de saúde tenham condições para cumprir com aquela que é a sua

missão. Consideramos que a proposta que o CDS traz a debate não vai neste sentido. Invoca a qualidade, a

eficiência, mas, depois, o que propõe, em concreto, não estando garantidas aquelas condições, que são

fundamentais para que as unidades possam exercer e cumprir com as suas funções de forma adequada, é uma

penalização para aquelas instituições que não consigam atingir os objetivos, não tendo em conta a realidade

concreta em que as instituições se inserem, a população em concreto que servem, que é diferente na Área

Metropolitana de Lisboa, na região do Alentejo, do Algarve ou de Trás-os-Montes.

É necessário ter essa realidade e essa especificidade em conta e em cima da mesa e, sobretudo, não se

pode penalizar quem não tem condições para prestar esses cuidados. É que se, hoje, faltam profissionais, se,

hoje, é necessário modernizar os equipamentos, se, hoje, é necessário alargar a cobertura e a capacidade de

várias valências, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares,

naturalmente, não se pode penalizar as instituições, porque essas condições não estão garantidas.

O que o CDS aqui traz é exatamente isso, no sentido do agravamento das dificuldades. Aqueles que já têm

mais dificuldades com mais dificuldades ficarão, aqueles que já estão onde há mais assimetrias e desigualdades

verão aprofundar-se essas mesmas desigualdades e assimetrias. De facto, este é o objetivo central desta

proposta. Pode não estar vertido neste projeto, ou na intervenção inicial da Sr.ª Deputada, de uma forma direta

e mais expressa, mas conhecemos bem o objetivo do CDS. Trata-se de contribuir para a desagregação e para

a desestabilização do Serviço Nacional de Saúde, naturalmente, para transferir cuidados para os grupos

privados.

Aquilo que consideramos essencial nesta discussão é, de facto, encontrar soluções que permitam reforçar o

SNS. Consideramos que é necessário mais financiamento — o financiamento adequado, precisamente, para

ultrapassar as dificuldades de suborçamentação que persistem —, que é necessário encontrar soluções, do

ponto de vista organizacional, que permitam também melhorar, em termos de gestão, o funcionamento das

unidades de saúde, mas, sobretudo, é preciso dotar o Serviço Nacional de Saúde dos meios e das condições

adequadas para prestar os cuidados de saúde a que a população tem direito.

Esses são os eixos essenciais, e bem os sabemos, aliás, o PCP tem apresentado inúmeras propostas nesse

sentido, não só de reforço do financiamento, de reforço da contratação de trabalhadores, da valorização dos

trabalhadores, das carreiras, das remunerações, da dedicação exclusiva, do investimento nas instalações, no

alargamento das valências, na modernização dos equipamentos. Estes são aspetos absolutamente centrais

para que o Serviço Nacional de Saúde possa progredir e para que tenha mais capacidade para prestar cuidados

de saúde à população e para que o direito à saúde, que a nossa Constituição consagra, seja efetivamente

assegurado.

Consideramos que a garantia desse direito se promove, de facto, através de um Serviço Nacional de Saúde

com meios e não pela transferência da prestação de cuidados para os grupos privados.

Aplausos do PCP.