17 DE SETEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação afetiva entre as pessoas e os animais tem sido valorizada, reforçada e estimulada. Hoje, a maioria das famílias gostam de conviver com

um ou mais animais de companhia e, obviamente, de lhes proporcionar o bem-estar a que têm direito.

Em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e o Governo têm desenvolvido e concretizado políticas

efetivas e continuamos empenhados em trabalhar para melhorar as condições de detenção e de alojamento dos

animais, quer sejam de companhia, quer sejam de produção.

Recordemos alguns dos mais recentes diplomas aprovados pelo Governo. Em primeiro lugar, o decreto que

altera a orgânica do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), tornando também missão

deste instituto a promoção do bem-estar dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, privilegiando

as ações de identificação, esterilização, adoção e promoção da detenção responsável destes animais. Nesse

sentido, o ICNF reforça os recursos humanos através da contratação de 20 médicos-veterinários e da criação

de um departamento de bem-estar dos animais de companhia que terá uma atuação em todo o território nacional

através das direções regionais.

Refiro ainda a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de

Companhia, do qual se destacam a elaboração de um regime geral de bem-estar dos animais, à semelhança do

que sucede nos outros países; a revisão da legislação setorial com vista à sua atualização, harmonização e

simplificação; a estratégia nacional para os animais errantes, em articulação com os municípios; a rede nacional

de respostas para o acolhimento temporário, articulando os centros de recolhimento com os alojamentos das

associações zoófilas e com as famílias de acolhimento temporário; a instituição de um programa nacional de

adoção de animais de companhia, num trabalho concertado com as associações e os municípios; um guia de

procedimentos para gerir situações de acumulação de animais; o plano nacional de formação, também com os

municípios; a criação do registo nacional das associações zoófilas; e o prémio nacional para as melhores

práticas de bem-estar animal de companhia.

Este conjunto de medidas é conduzido pelo ICNF, como disse, que irá definir, executar e avaliar políticas de

bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia. Serão medidas a desenvolver em

articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações.

Finalmente, relembro o decreto que institui o Provedor do Animal, figura prevista no programa do Governo e

inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2021, atribuindo ao titular deste cargo a missão da defesa do bem-

estar animal, promovendo uma articulação mais eficaz e coordenada do Estado, nomeadamente através do

acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável. Relembro ainda

que, a 16 de julho, a Prof.ª Laurentina Pedroso foi designada para o cargo de Provedor do Animal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em análise, o projeto de lei do PAN e o projeto de lei da

Deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, são pertinentes e muito importantes quanto às temáticas abordadas.

Contudo, suscitam questões que merecem uma reflexão aprofundada e tratada com tempo.

No entender do Partido Socialista, deveremos considerar que questões como a envolvência e o meio, as

necessidades existentes na comunidade, os apoios e a sua forma de aplicação devem ser ponderadas

cuidadosamente.

Quanto à iniciativa do PAN, consideramos que estão previstos aspetos que repudiam a política de bem-estar

animal, como a possibilidade da manutenção de animais de companhia em espaços confinados, por exemplo

as varandas, tal como indica o n.º 6 do artigo 8.º do projeto.

Quanto à iniciativa da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, consideramos que há matérias que exigem

a contribuição de outras entidades.

Em face destas limitações e dúvidas, julgamos que há espaço para, em sede de especialidade, se

melhorarem as iniciativas, assim os proponentes queiram.

Sr.as e Srs. Deputados, só com o compromisso, a responsabilidade, a cooperação da sociedade civil e o

respeito pelos animais é que se encontrará um verdadeiro equilíbrio. Por isso, devemos apelar, cada vez mais,

a um compromisso responsável por parte dos detentores dos animais e continuar a legislar, não só de forma a

que sirva o animal e o seu detentor, mas também de forma a que sirva a liberdade de quem, por esta ou aquela

razão, não opta por ter animais, fomentando assim a harmonia do meio onde se inserem.

Aplausos do PS.