17 DE SETEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … e aí jazem muitos dos problemas que identificamos, tais como os maus-tratos, o abandono e a proliferação de animais errantes.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é preciso coragem para começar a colocar essa questão em cima da mesa

e este problema tem também incidência no acorrentamento. Quando os animais são um negócio não se pode

entregar a galinha à raposa, mas no rol de propostas da Sr.ª Deputada do Partido Socialista não encontramos

essas alterações, nem sequer essas preocupações.

Estas são questões que terão de ter resposta cabal e um avanço legislativo, mais tarde ou mais cedo.

Enquanto tal não ocorre, estas inclusões de que falamos, das especificações relativamente à lei de proteção

dos animais de companhia, deve continuar a fazer mais caminho. É também ela uma matéria relevante e, por

isso, estamos de acordo com as propostas apresentadas. Consideramos, no entanto, que podem ser bastante

melhoradas.

Deve, por exemplo, garantir-se uma maior atenção à situação social e de habitabilidade de cada cuidador ou

cuidadora. Se as condições de habitabilidade da pessoa forem insalubres, dificilmente as dos animais poderão

ser diferentes. Quem vive numa ilha de 9 m², por exemplo, não poderá ter o seu animal nesse espaço exíguo

se o próprio animal tiver condições para isso?!

Devem, ainda, precisar-se conceitos e garantir que os centros de recolha, os responsáveis pelo registo dos

animais no registo nacional e as próprias juntas garantam um trabalho obrigatório de proximidade aquando do

registo e licenciamento, na informação e na garantia de que as pessoas têm disponibilidade para receber o

animal.

Deve existir também um compromisso por parte do Governo com as leis que temos aprovado, o que não tem

ocorrido com a determinação necessária e nós sabemo-lo bem. A regulamentação, a orçamentação, a

contratação de trabalhadores e de trabalhadoras para as entidades com responsabilidades na matéria são

essenciais para que esta lei seja efetiva, tal como outras leis que já aqui aprovámos.

Deixo aqui, no entanto, por parte do Bloco de Esquerda, o nosso absoluto compromisso para pensar e

delinear com mais rigor e em sede de especialidade, com as nossas propostas, que nos parecem essenciais,

uma lei que se torne efetiva e um processo de abolição de amarras consequente.

Estamos disponíveis para esse debate sério que devemos fazer em sede de especialidade. Claramente

existem forças políticas que aqui não estão disponíveis para o fazer, mas, quando se fala em debate sério, todas

e todos sabemos que esse debate é para ser tido em sede de especialidade, com audições, com todo um

processo que é necessário que as forças políticas estejam disponíveis para fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do PAN e o da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues vêm chamar a atenção para um problema, que, infelizmente, é já

muito antigo, dos animais, sobretudo cães, mas não só, que vivem acorrentados e amarrados numa situação

que, acho, mesmo sem auxílio das fotografias que aqui vimos, todos nós conseguiremos qualificar como de

crueldade. É óbvio que é cruel.

Gostava de chamar a atenção para que, quer estes projetos, quer as fotografias que aqui vimos não falam

apenas destes casos. Em primeiro lugar, as fotografias que aqui vimos mostram, sobretudo, casos que são já,

hoje, com a legislação que temos, qualificados como crimes e que não são abrangidos por esta legislação que

aqui é proposta.

Esta legislação hoje proposta pelo PAN vem falar não apenas das amarrações, e se fosse esse o caso

estaríamos a falar de um assunto diferente, mas também dos animais de companhia que vivem confinados em

varandas, em marquises ou em alpendres e também dos animais que são deixados sozinhos, sem outra

companhia, humana ou de outro animal, durante mais de 12 horas.

É disto que, tecnicamente, estamos a falar e não das imagens que vimos.