I SÉRIE — NÚMERO 2

24

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que o acesso a cuidados de saúde é um direito básico, mas são profundas as divergências sobre a forma de assegurar esse

direito.

As saudáveis diferenças ideológicas entre quem defende diversas soluções não podem, no entanto, constituir

uma licença para ignorar o exemplo de sistemas que, noutros países, têm dado mostras de dar uma muito

melhor resposta a quem necessita dos cuidados de saúde. Ignorar esses exemplos tem consequências, por

vezes, dramáticas na vida real das pessoas.

O projeto de lei do CDS, aqui em discussão, tem virtudes, porque a reforma do financiamento do sistema de

saúde é essencial para a melhoria da eficiência do mesmo. Mas é preciso ir mais longe. Reformular o

financiamento do sistema sem alterar profundamente a sua arquitetura é ficar a meio da ponte.

Mesmo assim, iremos votar a favor deste projeto de lei, esperando ter oportunidade de, em sede de

especialidade, introduzir melhorias, no sentido de uma maior descentralização e de uma melhor escolha dos

indicadores apresentados.

Quanto à solução estrutural, essa passará pela reforma integral e profunda do sistema nacional de saúde,

que a Iniciativa Liberal já anunciou que irá apresentar, durante esta sessão legislativa.

Os portugueses merecem melhores cuidados de saúde do que os que hoje têm, prestados com qualidade e

a tempo, e merecem ter a liberdade de poder escolher quem lhes presta esses cuidados.

Basta de meias soluções e de remendos. Os portugueses merecem mais do que isto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, tem a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade dos cuidados de saúde e dos serviços que prestam estes cuidados encontra-se profundamente relacionada com a prosperidade

social e económica de um país.

Esta crise sanitária que o País e o mundo têm atravessado permitiu-nos perceber, de forma muito visível, o

impacto que os sistemas nacionais de saúde podem ter na capacidade de adaptação, reorganização e resiliência

dos territórios e, acima de tudo, na preservação da saúde global.

O PAN defende, assim, um Serviço Nacional de Saúde robusto, capaz de captar e fixar recursos humanos

qualificados e de prestar serviços de elevada exigência técnica, científica e humana. Isto é, e tem de ser, uma

prioridade.

Recordamos, aliás, que não faz assim tanto tempo quanto isso que os portugueses não tinham acesso aos

mais básicos cuidados de saúde, o que veio a concretizar-se com o SNS.

O direito à saúde é, sem dúvida, um direito inquestionável, que deve estar acessível a todas e a todos,

atempadamente. A emergência da COVID trouxe-nos essa mesma evidência e o Governo investiu mais recursos

e meios no SNS. Mas uma estratégia política em saúde não pode resumir-se a momentos críticos. A saúde tem

de ser uma prioridade política estratégica de qualquer Governo, não podendo ser menosprezada perante outros

setores de decisão governativa, porque, sem saúde, não há riqueza económica nem desenvolvimento social.

Quando falamos de investimento no SNS, temos de ver o problema no seu todo: a necessidade de mais e

melhor investimento, de captação e fixação de recursos humanos qualificados, de internalização de respostas

e serviços e de valorização dos profissionais de saúde.

Mas falamos, também, de uma área que o PAN sempre defendeu e trouxe a debate: a prevenção. Na nossa

perspetiva, não há gestão eficaz do SNS se não se apostar na prevenção.

Portugal continua a apostar numa saúde mais remediativa e reabilitadora do que numa saúde preventiva,

com a qual poderíamos poupar muitos milhões de euros ao erário público e muitos anos de vida perdidos às

populações.

Veja-se, aliás, que Portugal é um dos países da Europa que menos gasta em cuidados de saúde preventivos.

Em 2018, a despesa pública e privada em cuidados de saúde preventivos, na União Europeia, representou 2,8%

da despesa total em saúde. Contudo, no nosso País, essa despesa representou apenas 1,7%. Quando, em

média, são gastos 82 € por pessoa em cuidados preventivos na União Europeia, em Portugal, no mesmo ano,

gastam-se 32 € por cada cidadã ou cidadão.