I SÉRIE — NÚMERO 3

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O que fez o Grupo Parlamentar do PS no anterior Governo, na anterior Legislatura, é o que faz hoje o

Governo e no que se empenha esta bancada: numa verdadeira revolução na política de habitação, com um

investimento público sem precedente, em que o Estado assume as suas responsabilidades, em que tomamos

a iniciativa também em matéria de proteção e alterações ao arrendamento urbano.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E não precisamos de olhar muito para trás, porque foram as alterações

legislativas de 2019, a que acresce o trabalho que este Parlamento desenvolve desde 2015, que introduziram

as mais importantes medidas de mitigação e correção do desequilíbrio entre arrendatários e senhorios para

reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e proteger as situações de maior fragilidade. Por isso, este

debate não pode ofuscar — apesar da oposição da direita a esse caminho — que levámos a cabo, muito

recentemente, alterações legislativas que levaram mais longe, em décadas, a proteção dos arrendatários, a

proteção do direito à segurança na habitação e a devolução da expectativa de alguma estabilidade de todas as

gerações, através do combate à informalidade do mercado de arrendamento.

Destaco apenas algumas, como o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o SIMA, que já foi

regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso; a proibição de

assédio no arrendamento; a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo

sem contrato; a redução da indemnização por mora no pagamento da renda, de 50% para 20%, assim como

alterações ao regime transitório para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

E foi mesmo o Partido Socialista, no Orçamento de 2020 — em reconhecimento de um problema de que

também tratam hoje, aqui, estes projetos, aliás, legitimamente —, o autor da proposta de alteração à lei das

rendas para prorrogar por mais dois anos o período transitório nos contratos anteriores a 1990 para os

inquilinos com carências financeiras.

Estivemos e estamos bem cientes do impacto que a atualização das rendas, nos termos do NRAU,

pressupõe para um conjunto muito alargado de famílias no mercado habitacional, como ele ainda é hoje, e não

deixámos de atuar, como não deixaremos de o fazer no futuro, em que será encontrada uma solução para

proteger quem mais precisa e não por manigância avarenta.

Aliás, numa situação de extrema crise e vulnerabilidade como esta pandemia provocou, a habitação esteve

no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de

investimento do País.

No que respeita ao arrendamento habitacional, ainda no último mês de julho foram prorrogados os

empréstimos, já concedidos, até três meses após o término do regime excecional em vigor. Mas, tal como

sempre assumimos, não entendemos que os regimes que pela sua própria natureza são excecionais e que

foram absolutamente necessários durante as fases mais duras da pandemia devam eternizar-se e também aí

nos separamos destes projetos.

Sr.as e Srs. Deputados, o PS está absolutamente ciente de que apesar dos enormes avanços que se fez

em matéria de proteção dos arrendatários e no combate à precariedade e abusos, a sua existência é ainda

muito recente. Não foi possível ainda consolidar muitos dos progressos que no campo formal alcançámos,

com uma tradução concreta na vida concreta das pessoas, como desejaríamos.

É por isso que entendemos que, em vez da mudança absolutamente estrutural que defende, por exemplo,

o projeto do PCP, é necessário deixar que se consolidem as alterações profundas levadas a cabo, mas

prosseguir com determinação o combate à raiz do problema: continuar a reforçar a fiscalização do

cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional, que

impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação;

continuar, com determinação, a prosseguir o caminho percorrido — que é demagógico dizer que seria feito de

um dia para o outro —, um caminho que tem levado os portugueses a saber que existe um antes e um depois

de uma maioria de esquerda, um antes e um depois de uma governação socialista, no cumprimento dos seus

direitos e no desígnio de o Estado chegar aonde ainda não tinha chegado, cumprir o desígnio de existir

habitação com dignidade e acessível a todas e a todos.

Aplausos do PS.