18 DE SETEMBRO DE 2021
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A estabilidade do arrendamento não se modifica com alterações consecutivas à lei, não se alcança com
ideologias, alcança-se, sim, criando condições para que o mercado de arrendamento possa aumentar no
nosso País, como acontece na generalidade dos países europeus.
O que o PCP e o Bloco de Esquerda deveriam fazer nesta matéria era exigir ao Governo o cumprimento
das promessas eleitorais que fez desde 2016.
Estamos sistematicamente, Sr. Presidente, a ser confrontados com propaganda do Governo. Quero
também dar conta que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.) assinou mais acordos de
colaboração com as autarquias locais, no âmbito do Programa 1.º Direito e dos montantes envolvidos, mas até
agora e desde que o programa foi lançado em 2018, não temos nenhuma notícia do número de famílias que
efetivamente viram o seu problema de habitação condigna ser resolvido.
Agora, é também a bazuca europeia que vai resolver todos os problemas da habitação em Portugal, como
temos visto o Primeiro-Ministro anunciar nesta campanha eleitoral.
Srs. Deputados, é ao Estado que incumbe a proteção do direito, a todos, a uma habitação condigna, a
preços acessíveis. Não podemos continuar a querer que sejam os senhorios a ter esta função em exclusivo. A
Lei n.º 31/2012, que a esquerda tanto critica e que quer revogar, trouxe uma grande reforma ao regime
aplicável ao arrendamento urbano, com o firme propósito de dinamizar o mercado, de reabilitar as nossas
cidades e, pelo caminho, libertar os senhorios e os proprietários de uma lei ou de uma mal dissimulada ação
social a que eram forçados pela lei, sobretudo os arrendamentos mais antigos.
Os projetos em discussão, Sr. Presidente, em nada contribuem para isto e não somos só nós, CDS, a dizê-
lo. Poderíamos ler o parecer que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) faz.
Resumidamente, o que a DECO nos diz é aquilo que o CDS também tem vindo a dizer, e já o disse várias
vezes, afirmando que quem quiser um mercado de arrendamento capaz de providenciar uma resposta às
necessidades de habitação não pode, de maneira nenhuma, obrigar os senhorios a dar respostas sociais que
só ao Estado cabe dar. E nem mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses é capaz de dar um
parecer favorável à iniciativa do PCP, que considera imatura e irrefletida. E nós acrescentamos que é uma
iniciativa que apenas se compreende que exista em altura de campanha eleitoral autárquica que vivemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminando, quero salientar que as últimas décadas provaram que
esta visão de esquerda está completamente errada e não podemos partilhá-la, porque queremos que o
mercado de arrendamento cresça, isso sim, e tenha, acima de tudo, estabilidade, ao contrário das soluções
aqui apresentadas pela esquerda.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate em que apreciamos
vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos,
não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado.
A habitação, o direito a habitação, é, desde 2015, uma prioridade e para a concretizar foi necessária e
urgente uma rutura com uma governação de direita, que, tendo por convicção deixar a habitação para o
mercado e a liberalização das rendas, provocou, de facto, consequências sociais trágicas justamente para os
mais pobres e para os mais desprotegidos, consequências essas que ainda estamos hoje a sentir e a reverter.
Mas esse tempo acabou, porque também a direita não tem maioria.
Romper com o tempo das soluções liberais, em matéria de habitação, e em que o Estado se demite de
intervir, foi um dos objetivos – ainda que com diferenças nas soluções e nos ritmos, como também este debate
revela — em que foi possível alcançar, muitas vezes, entendimentos entre os partidos de esquerda, em
benefício da proteção de quem arrenda casa, contra os despejos, contra abusos de senhorios, contra a
especulação selvagem, contra preços incomportáveis da habitação, sem ignorar um equilíbrio entre as partes
— senhorios e inquilinos —, ao qual permanecemos sensíveis mas sem esquecer as situações de injustiça e
precariedade que existem, ainda hoje, no mercado de arrendamento.