Debates Parlamentares - Diário 003, p. 39 (2021-09-17)

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18 DE SETEMBRO DE 2021

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do

PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código Civil, tal como outros

diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, o Código Penal e o Código de Processo

Penal, são pilares do nosso ordenamento jurídico, o que significa que, sempre que se pretende mexer nas

suas normas, o risco de errar e de fazer asneiras é enorme.

Isto não significa que não se altere, significa, antes, que qualquer alteração carece de elevada ponderação

e não deve ser feita em tempos conturbados como os que vivemos.

Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento.

Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de

interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas.

De 2020 até hoje, por causa da pandemia e da necessidade de encontrar regimes excecionais de proteção

de arrendatários e senhorios, foram criadas normas especiais e mesmos estas, em dois anos, foram alteradas

inúmeras vezes. Por exemplo, a Lei n.º 4-C, de abril de 2020, Srs. Deputados, já foi alterada sete vezes.

Muitas dessas normas desse regime excecional ainda estão em vigor. A suspensão dos despejos, por

exemplo, quando se trata de casa de morada de família, está em vigor até hoje. Tal como está em vigor a

possibilidade de as rendas serem pagas em prestações, para quem teve dificuldades em virtude da pandemia.

Voltar a alterar o regime sem deixar, sequer, estabilizar o momento atual, sem deixar que terminem os

regimes excecionais, demonstra pouco bom senso. E este é o principal motivo pelo qual não podemos

acompanhar os diplomas que o PCP, o PAN e o Bloco apresentam, pela falta de oportunidade face aos

tempos que vivemos.

Mas há outros motivos. Nunca poderíamos acompanhar, Srs. Deputados, a tentativa de desresponsabilizar

quem não paga a renda porque não quer pagar.

O PCP propõe e reiterou aqui — até pensei, ao ler, que estaria equivocada, mas não estou, infelizmente —

impedir a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante ele não pague as rendas!

Sim, é isto, Sr.as e Srs. Deputados: o PCP quer que um inquilino que não paga a renda, que não cumpre

com a sua obrigação, continue a viver tranquilamente, sem que o senhorio, o seu credor, possa cobrar o valor

que aquele lhe deve. Isto é tão indigno, Srs. Deputados, quanto inacreditável!

Depois, o PCP, mas também, aqui, o PAN, apresentam medidas, que, a serem aprovadas, iriam aumentar

as pendências judiciais, os litígios e a carga administrativa dos processos. Querem que os processos de

despejo sejam acompanhados de relatórios de técnicos da segurança social, para apurar as condições dos

arrendatários.

Srs. Deputados, isto é de quem não conhece a realidade dos tribunais e a realidade dos serviços da

segurança social,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … que para fazer relatórios em processos tão urgentes como os de

menores demoram meses, senão anos, e fazem os relatórios, muitas vezes, através de contactos telefónicos,

sem sequer ir ao local, sem sequer ver qual é a realidade dessas famílias. Não há, sequer, a aposta do Estado

nos técnicos da segurança social e agora querem aumentar as pendências e a duração dos processos,

fazendo relatórios nos processos de arrendamento.

E eu pergunto: mas relatório para quê? O Estado tem de assegurar habitação a quem precisa, seja porque

não pode pagar rendas, seja porque está desempregado, seja porque teve qualquer outra infelicidade. Esta é

função do Governo. E é só porque o Governo falha nas políticas de habitação que continua a existir o fascínio

de alguns partidos para transformar o arrendamento privado num problema social.

Este tem sido um dos grandes erros do passado, erros que originaram as confusões que vivemos

constantemente no arrendamento, erros que obrigam as pessoas a recorrer aos tribunais, tantas vezes, só

para interpretar leis que foram mal feitas, aqui, na Assembleia da República.

18 DE SETEMBRO DE 2021 39 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código Civil, tal como outros diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, o Código Penal e o Código de Processo Penal, são pilares do nosso ordenamento jurídico, o que significa que, sempre que se pretende mexer nas suas normas, o risco de errar e de fazer asneiras é enorme. Isto não significa que não se altere, significa, antes, que qualquer alteração carece de elevada ponderação e não deve ser feita em tempos conturbados como os que vivemos. Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento. Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas. De 2020 até hoje, por causa da pandemia e da necessidade de encontrar regimes excecionais de proteção de arrendatários e senhorios, foram criadas normas especiais e mesmos estas, em dois anos, foram alteradas inúmeras vezes. Por exemplo, a Lei n.º 4-C, de abril de 2020, Srs. Deputados, já foi alterada sete vezes. Muitas dessas normas desse regime excecional ainda estão em vigor. A suspensão dos despejos, por exemplo, quando se trata de casa de morada de família, está em vigor até hoje. Tal como está em vigor a possibilidade de as rendas serem pagas em prestações, para quem teve dificuldades em virtude da pandemia. Voltar a alterar o regime sem deixar, sequer, estabilizar o momento atual, sem deixar que terminem os regimes excecionais, demonstra pouco bom senso. E este é o principal motivo pelo qual não podemos acompanhar os diplomas que o PCP, o PAN e o Bloco apresentam, pela falta de oportunidade face aos tempos que vivemos. Mas há outros motivos. Nunca poderíamos acompanhar, Srs. Deputados, a tentativa de desresponsabilizar quem não paga a renda porque não quer pagar. O PCP propõe e reiterou aqui — até pensei, ao ler, que estaria equivocada, mas não estou, infelizmente — impedir a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante ele não pague as rendas! Sim, é isto, Sr.as e Srs. Deputados: o PCP quer que um inquilino que não paga a renda, que não cumpre com a sua obrigação, continue a viver tranquilamente, sem que o senhorio, o seu credor, possa cobrar o valor que aquele lhe deve. Isto é tão indigno, Srs. Deputados, quanto inacreditável! Depois, o PCP, mas também, aqui, o PAN, apresentam medidas, que, a serem aprovadas, iriam aumentar as pendências judiciais, os litígios e a carga administrativa dos processos. Querem que os processos de despejo sejam acompanhados de relatórios de técnicos da segurança social, para apurar as condições dos arrendatários. Srs. Deputados, isto é de quem não conhece a realidade dos tribunais e a realidade dos serviços da segurança social,… O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … que para fazer relatórios em processos tão urgentes como os de menores demoram meses, senão anos, e fazem os relatórios, muitas vezes, através de contactos telefónicos, sem sequer ir ao local, sem sequer ver qual é a realidade dessas famílias. Não há, sequer, a aposta do Estado nos técnicos da segurança social e agora querem aumentar as pendências e a duração dos processos, fazendo relatórios nos processos de arrendamento. E eu pergunto: mas relatório para quê? O Estado tem de assegurar habitação a quem precisa, seja porque não pode pagar rendas, seja porque está desempregado, seja porque teve qualquer outra infelicidade. Esta é função do Governo. E é só porque o Governo falha nas políticas de habitação que continua a existir o fascínio de alguns partidos para transformar o arrendamento privado num problema social. Este tem sido um dos grandes erros do passado, erros que originaram as confusões que vivemos constantemente no arrendamento, erros que obrigam as pessoas a recorrer aos tribunais, tantas vezes, só para interpretar leis que foram mal feitas, aqui, na Assembleia da República.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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