I SÉRIE — NÚMERO 4

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Aplausos do PSD.

O direito de voto, por parte dos cidadãos, é um dos pilares essenciais num Estado de direito democrático e

não deveria estar condicionado por medos e receios derivados da pandemia, devendo, antes, preferencialmente

ocorrer em contexto de máxima liberdade de ação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eleitos os órgãos autárquicos, devemos concentrar-nos no reforço das suas

atribuições e competências para dar resposta à recuperação da economia e à aplicação dos fundos comunitários

— o Plano de Recuperação e Resiliência e o Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Este plano foi propagandeado

pelo Primeiro-Ministro, que percorreu o País em romaria, prometendo tudo a todos, afirmando que os autarcas

seriam os seus executores.

Pois, então, para dar corpo a essas palavras, que sejam os autarcas os verdadeiros executores deste plano.

Aplausos do PSD.

Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que durante a pandemia o Governo prometeu

mais do que podia cumprir e tiveram de ser os autarcas a apoiar as famílias e as empresas, onde o Governo

falhou. Foram os autarcas, com a sua intervenção de proximidade, que colmataram as falhas do Governo, cujas

medidas, dirigidas às autarquias, em nada contribuíram para um efetivo e necessário apoio à liquidez das

mesmas, nem para atenuar o enorme esforço financeiro em que estas incorreram, colocando em causa a

capacidade de mais intervenção dos eleitos locais.

Relembro que o PSD apresentou, nesta Casa, várias propostas para o reforço da atuação das autarquias,

algumas aprovadas e que melhoraram a sua atuação, mas outras reprovadas pelo Partido Socialista. Estou a

referir-me à possibilidade de dedução do valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) das

despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços, no combate aos efeitos da pandemia. Refiro-me

ainda ao alargamento do layoff às empresas municipais, ao reforço da capacidade de resposta das freguesias,

que não são autarquias menores na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como é sabido, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência vai coincidir, no tempo, com três anos

de execução final do Portugal 2020 e com quatro anos de execução inicial do próximo quadro, acrescendo ainda

os programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, nomeadamente o Horizonte Europa.

Queremos que o PRR não negligencie as áreas de competência dos municípios, em domínios absolutamente

determinantes para a recuperação do País e para o seu desenvolvimento económico e territorial equilibrado.

O PSD pretende aferir e introduzir alterações legislativas que reforcem a autonomia e o poder de decisão

dos nossos presidentes de câmara, permitindo o aumento de meios financeiros para fazer face a esse tipo de

situações extraordinárias. Continuamos a defender os nossos objetivos de sempre, como o equilíbrio orçamental

das autarquias e a redução do seu endividamento, mas não podemos ignorar que as autarquias precisam de

meios, não só para os momentos de emergência, como para impulsionar a retoma económica e social no período

pós-pandemia.

Deu-se um primeiro passo na descentralização e democraticidade das decisões, com a aprovação da

legislação do funcionamento das CCDR, mas precisamos ir mais além nesse caminho do reforço da autonomia

do poder local.

Terminado o apuramento dos resultados, o PSD congratula-se por ter conseguido atingir todos os objetivos

a que se propôs: ter mais presidências de câmara, mais eleitos em órgãos municipais, maior número de votos

do que em 2017. Mas há três marcas políticas impressivas nestas eleições autárquicas que, hoje, não podemos

deixar de realçar: a recuperação do concelho de Lisboa é uma marca impressiva destas eleições autárquicas; o

reforço da implantação nas áreas metropolitanas e a perda da maioria absoluta na câmara do Porto;…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, para terminar.

O Sr. José Silvano (PSD): — … a conquista da maioria absolutíssima das capitais de distrito — é quase uma goleada! —, 11 para o PSD, 5 para o PS — e a subida excecional no Alentejo, com 10 câmaras municipais

nesses territórios.