I SÉRIE — NÚMERO 4

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… porque tem sido connosco que tem havido investimento forte nas acessibilidades, na saúde e mesmo na

valorização dos recursos endógenos territoriais, como o Sr. Deputado bem sabe.

Queria, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre o papel do Secretário-Geral do Partido

Socialista, no desempenho das suas funções políticas em campanha pelo País, dar conta de que esse assunto

foi enterrado pela Comissão Nacional de Eleições, que, aliás, considerou não existirem, entre os factos

apresentados nas queixas infundadas à Comissão Nacional de Eleições, elementos suscetíveis de fundamentar

um juízo crítico da mesma sobre essa prática política.

É, aliás, um direito de todos os secretários-gerais dos diferentes partidos, em momentos de campanha

eleitoral, explicitar aos cidadãos a visão que se tem para o País e, ao mesmo tempo, convocar os autarcas de

todo o País para participarem nesse esforço de transformação das condições de vida económica e social das

nossas populações.

O senhor, a partir da tomada de posse, também está convocado para essa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Permitam-me, aliás, ainda sobre este tema — porque sei que foi um tema muito glosado na campanha

eleitoral —, que recorde um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 9 de dezembro de 1993,

precisamente sobre uma queixa contra o Prof. Cavaco Silva, na altura também um Primeiro-Ministro no

desempenho das suas funções partidárias de campanha eleitoral.

Houve alguém que se queixou à Comissão Nacional de Eleições, porque entendeu reputar de conduta

inadequada o candidato do Partido Social Democrata, algo que a Procuradoria-Geral da República não

acompanhou, dizendo, aliás, o seguinte: se tivéssemos esse entendimento, de que um responsável no

desempenho de funções governativas locais ou nacionais ficasse impedido de participar nas campanhas

eleitorais, isso conduziria — agora, vou utilizar as palavras do Procurador-Geral da República — «a que, uma

vez iniciado o processo eleitoral, nenhum titular, membro do Governo, presidente de câmara municipal,

presidente de junta de freguesia, ou ministro do culto, pudesse argumentar publicamente em princípios de ação

ou doutrina política.»

Julgo que está enterrado esse assunto e, se for necessário, temos esse parecer, que fez doutrina em relação

ao presente e ao futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Quanto aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e também ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-

PP, queria dar conta do seguinte: os compromissos que estão assumidos publicamente são compromissos que

não foram apenas e estritamente apresentados em campanha eleitoral, são compromissos conhecidos.

O que, aliás, surpreende é que as Sr.as e os Srs. Deputados não se tenham preocupado em saber quais

foram os compromissos que o Estado português assumiu perante a União Europeia e em relação aos quais

todos estamos comprometidos, enquanto comunidade nacional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ou mostramos capacidade para executar esses compromissos políticos, com investimentos na mobilidade,

nos transportes, na habitação, na saúde, na escola pública, nas universidades e nos centros de investigação,

ou o País não receberá os apoios financeiros europeus para o seu desenvolvimento. É, por isso, como disse,

uma responsabilidade de todos.

Aplausos do PS.