I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O primeiro tema que vos trago prende-se com o facto de ainda não existir um registo europeu de transferência

de animais de companhia entre os Estados da União Europeia.

Em fevereiro de 2020, foi adotada uma resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio ilegal de

animais de companhia que, entre outras medidas, propõe a criação de um registo eletrónico centralizado

desses animais. Mais: o PAN apresentou um projeto de resolução para que o Governo promovesse o

cumprimento desta resolução do Parlamento Europeu, o qual foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD

e do CDS-PP.

Pergunto ao Governo: porque é que não existe um registo eletrónico dos animais de companhia que

circulam na União Europeia? O que tem feito o Governo ou o que tenciona fazer para que se cumpra esta

resolução do Parlamento Europeu, que simplesmente pretende proteger os animais de companhia do

comércio ilegal a que têm sido sujeitos?

Por fim, gostaria de relembrar, nesta Assembleia, o Presidente Jorge Sampaio e uma das últimas lutas da

sua vida: o YES (Youth, Education and Special Projects) Fund e a criação, a nível global e da União Europeia,

de um mecanismo de resposta rápida para o ensino superior nas emergências. A concretização desta ideia é

fundamental para assegurar a continuidade dos estudos aos estudantes oriundos de países afetados por

conflitos, estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação.

O PAN já apresentou uma iniciativa que visa impulsionar o YES Fund em Portugal. Por isso, pergunto que

diligências tomará o Governo para assegurar a concretização do YES Fund, pelo menos a nível da União

Europeia.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não retirando a importância de debater o estado da União Europeia e o seu processo de construção, creio que importa, acima

de tudo, tomar medidas para que se trave a linha de continuidade que nos levou ao que temos hoje, ou seja, a

uma União Europeia militarista, pouco solidária, feita à medida das grandes potências e, sobretudo, de costas

voltadas para as pessoas, de costas voltadas para os europeus.

O tempo tem mostrado e a pandemia também veio confirmar o que já era evidente: os países não podem

continuar submetidos e condicionados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de fundos, à vontade e

às prioridades da União Europeia, em vez de darem resposta às realidades e problemas de cada país, ao

mesmo tempo em que fomentam um mercado único, que apenas favorece as grandes potências e não os

povos europeus.

Ou seja, a União Europeia é, cada vez mais, só de alguns e para alguns. É uma União Europeia onde não

há espaço para a justiça social nem para a justiça ambiental e que não está a saber colocar a transição verde,

bem como o desenvolvimento técnico e científico, ao serviço da qualidade de vida das pessoas e da

salvaguarda dos postos de trabalho com direitos. É uma União Europeia que, há décadas, define orientações

de políticas ambientais, mas que não está minimamente interessada em exigir medidas concretas e uma

rutura com esta índole neoliberal e mercantilista do sistema, como seja, por exemplo, em pôr fim ao mercado

de carbono, algo que ainda não se consegue com o 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente.

Ano após ano, plano após plano, o que temos são oportunidades perdidas para termos, realmente, uma

Europa verde, justa e social.

A verdade é que, numa altura em que muito se debate o futuro da Europa, é tempo de tirar lições porque,

se nada mudar, o futuro não será melhor e se não aprendermos com os erros pouco andamos cá a fazer.

Perante isto, Sr. Ministro, não podemos deixar de perguntar o seguinte: de que forma considera o Governo

que estas e outras políticas servem os povos, em particular o povo português? A quem se dirigem, afinal,

estas políticas europeias? Quem são os destinatários destas políticas?

O Governo quer deixar tudo como está, alinhando com uma União Europeia só de alguns, ou está disposto

a fazer com que Portugal e os portugueses também contem na construção de uma União Europeia que seja

mesmo para todos?