Debates Parlamentares - Diário 006, p. 16 (2021-10-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e

contribuintes.

Neste momento, a oradora exibiu o anúncio que mencionou.

Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente

entre Estado e contribuintes.» A medida constava do Simplex 2016 e seria apresentado — e foi — quinta-feira,

dia 19.

O objetivo era simples e, diria eu, da mais elementar justiça ao consagrar um princípio básico: quando o

Estado está a dever a um cidadão, ele pode usar esse crédito para pagar os seus tributos fiscais e pagar ao

Estado. Por outras palavras, um Estado que está a dever e paga tarde não pode vir exigir o cumprimento a um

contribuinte.

Na altura, o Governo dizia que a compensação já existia com créditos tributários, o que é verdade do ponto

de vista do que está escrito na lei, embora, na maior parte dos casos, seja impossível, porque essa

possibilidade é, sistematicamente, obstaculizada quando é do interesse do contribuinte, mas, dizia, então, o

Governo, em maio de 2016, que queria ir mais longe e alargar a compensação a vários serviços do Estado

central, ou seja, aplicar a mesma lógica a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber

de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais. Dizia-se, na altura, o seguinte: «Isto vai ser uma

implementação faseada. Arranca no 1.º trimestre de 2017.»

Sr.as e Srs. Deputados, desde este anúncio, passaram, aproximadamente, 5 anos, 4 meses e 12 dias, num

total de quase 2000 dias. E não aconteceu nada!

Há quase um ano, o CDS perguntou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Então, onde é que

está a conta-corrente entre Estado e contribuinte?» e o Sr. Secretário de Estado disse: «Realmente, é preciso

andar mais depressa.»

Bom, mais devagar é que eu não estou a ver como era possível, porque nada fazer durante 5 anos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Realmente, é preciso ir mais depressa — aliás, eu diria até que é preciso ir a algum lado, seja ele qual for.

De facto, a única coisa que anda depressa com o Governo do Partido Socialista são os anúncios, porque

esta medida é do tempo em que se anunciava que «as vacas tinham asas»!… E agora, passados cinco anos,

ainda nada aconteceu.

O CDS apresenta este projeto de lei para que, finalmente, esta medida deixe de ser um anúncio e passe a

ser uma realidade.

Temos abertura para todas as melhorias e para todas as modificações que a possam fazer sair, finalmente,

do papel.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa

hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado

para 2021, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. Não é aceitável que, quando o Estado deve

dinheiro a um contribuinte, este não possa pedir um encontro de contas. Ou querem que uma pessoa se

endivide para pagar um IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando tem IRS (imposto sobre o rendimento

de pessoas singulares) para receber?

I SÉRIE — NÚMERO 6 16 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e contribuintes. Neste momento, a oradora exibiu o anúncio que mencionou. Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente entre Estado e contribuintes.» A medida constava do Simplex 2016 e seria apresentado — e foi — quinta-feira, dia 19. O objetivo era simples e, diria eu, da mais elementar justiça ao consagrar um princípio básico: quando o Estado está a dever a um cidadão, ele pode usar esse crédito para pagar os seus tributos fiscais e pagar ao Estado. Por outras palavras, um Estado que está a dever e paga tarde não pode vir exigir o cumprimento a um contribuinte. Na altura, o Governo dizia que a compensação já existia com créditos tributários, o que é verdade do ponto de vista do que está escrito na lei, embora, na maior parte dos casos, seja impossível, porque essa possibilidade é, sistematicamente, obstaculizada quando é do interesse do contribuinte, mas, dizia, então, o Governo, em maio de 2016, que queria ir mais longe e alargar a compensação a vários serviços do Estado central, ou seja, aplicar a mesma lógica a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais. Dizia-se, na altura, o seguinte: «Isto vai ser uma implementação faseada. Arranca no 1.º trimestre de 2017.» Sr.as e Srs. Deputados, desde este anúncio, passaram, aproximadamente, 5 anos, 4 meses e 12 dias, num total de quase 2000 dias. E não aconteceu nada! Há quase um ano, o CDS perguntou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Então, onde é que está a conta-corrente entre Estado e contribuinte?» e o Sr. Secretário de Estado disse: «Realmente, é preciso andar mais depressa.» Bom, mais devagar é que eu não estou a ver como era possível, porque nada fazer durante 5 anos… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Realmente, é preciso ir mais depressa — aliás, eu diria até que é preciso ir a algum lado, seja ele qual for. De facto, a única coisa que anda depressa com o Governo do Partido Socialista são os anúncios, porque esta medida é do tempo em que se anunciava que «as vacas tinham asas»!… E agora, passados cinco anos, ainda nada aconteceu. O CDS apresenta este projeto de lei para que, finalmente, esta medida deixe de ser um anúncio e passe a ser uma realidade. Temos abertura para todas as melhorias e para todas as modificações que a possam fazer sair, finalmente, do papel. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado para 2021, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. Não é aceitável que, quando o Estado deve dinheiro a um contribuinte, este não possa pedir um encontro de contas. Ou querem que uma pessoa se endivide para pagar um IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando tem IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para receber?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ILÍDIA QUADRADO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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