2 DE OUTUBRO DE 2021

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Esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com a

autonomia das autarquias locais, com a autonomia das regiões autónomas, com o setor empresarial do Estado

e as empresas públicas. Permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia e

até as obrigações de cumprir os seus orçamentos.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com a violação

dos enquadramentos orçamentais e com as regras do financiamento público destas empresas. Desaparecem?

O CDS deixou de estar preocupado com elas? Permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam

violadas? É uma questão que gostaria de ver respondida.

Sr.ª Deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos e

insuficientes e os prazos reduzidos impossibilitam a Autoridade Tributária e Aduaneira de fazer, sequer, uma

verificação da confirmação desse crédito. Portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais

do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional.

Sr.ª Deputada, por estas razões — e precisamente porque não está em causa o princípio de que o Estado

deve ter as contas públicas certas e de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver

essas distorções, vamos corrigi-las. Também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas

obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. São princípios com os quais todos nós

concordamos e penso que devem ser defendidos e devem reduzir-se os entorses.

Contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas,

não são equitativas e, necessariamente, o Partido Socialista não as vai poder acompanhar quando da sua

votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e acho que ficou claro que, da falta de vontade,

os senhores passaram à má vontade de querer fazer com que o dinheiro que está no Estado e que devia estar

na mão dos contribuintes, na mão das empresas fique, de facto, no Estado.

Se o Estado fosse eficiente, não estávamos a ter esta conversa. Ora, Estado não é eficiente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Se o Estado fosse eficiente, não estaria a responder às empresas que não paga enquanto estas não provarem que têm a situação regularizada com o Estado.

Portanto, já está tudo misturado e a pressão está sobre as famílias e sobre as empresas. Assim,

certamente, não se ergue a economia de um País, Sr. Deputado. Não se ergue um País com as empresas de

joelhos. E o que os senhores fazem, se quiserem manter a situação exatamente como está, é pressionar as

famílias, é pressionar as empresas.

Não se esqueça que foram as empresas que ajudaram a erguer a economia. Não se esqueça que foram as

empresas, com a exportação, que ajudaram a erguer este País. Não se esqueça que, quando têm o IVA a

receber do Estado, as próprias empresas exportadoras não conseguem compensar com nada. O Estado fica

com dinheiro que não é seu, os senhores continuam a complicar e o dinheiro continua a não ir para quem

devia ir, que é quem verdadeiramente ajuda o País e a economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Deputado, é muita má vontade! Muita má vontade!

Aplausos do PSD.