2 DE OUTUBRO DE 2021

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Quando uma empresa tenta receber do Estado, o Estado exige que essa empresa tenha a sua situação

tributária regularizada.

Portanto, a mistura já ocorre e por iniciativa do Estado. Tal apenas reforça o princípio de que, efetivamente,

este acerto de contas entre os sujeitos passivos, os contribuintes, e o Estado tenha de acontecer com a maior

das celeridades. Já vamos num caminho muito atrasado que não tem apenas consequência na tesouraria das

empresas e no rendimento disponível das famílias, mas também tem um impacto no próprio custo de contexto

das empresas, porque simplificar o pagamento significa ter menos custos para poder pagar. Relembro que os

custos de contexto, em Portugal, são significativos e é o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística), por

duas vezes consecutivas, no seu inquérito às empresas, a referir que a pressão para a atividade declarativa

junto das finanças é um dos principais custos de contexto que as empresas sentem.

Portanto, simplificar é bom e devia ter sido feito ontem.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Não é apenas uma questão de tesouraria, é também uma questão de custo e de operação e, consequentemente, de produtividade, de competitividade e de inteira justiça para as

famílias.

Alhos com bugalhos já são misturados, por isso, espero, efetivamente, que algo que o PSD sempre

defendeu — a simplificação da relação do Estado com as famílias e com as empresas —, possa acontecer, no

sentido, principalmente, de o rendimento disponível aumentar, o que é de inteira justiça.

Há, naturalmente, questões que devem ser devidamente avaliadas, em sede de especialidade,

principalmente no que diz respeito à inclusão do setor empresarial do Estado. Este é um princípio bom, mas é

necessário verificar se esta inclusão não vai, de facto, colidir com algumas questões, até porque o Estado não

participa a 100% em todas as sociedades que fazem parte do setor empresarial do Estado. Ainda assim, o

princípio é bom.

É, naturalmente, um desafio tentar fazer com que diferentes tributos, que tenham diferentes naturezas e

diferentes origens, possam estar todos incluídos numa única conta-corrente. É um desafio, mas, ao mesmo

tempo, é um trabalho que o Governo já se propôs fazer — e já devia tê-lo feito. Portanto, como já vão em

atraso, é mais do que evidente que é algo que tem de ser cumprido. Como, ainda por cima, se verifica, nesta

Câmara, pelo menos até agora, uma unanimidade sobre esta matéria, é evidente que há condições para que

possa ser executado. Acima de tudo, além da vontade dos partidos que aqui se manifestam, isto deve ser uma

prioridade para o País, pelo impacto positivo que gera junto das famílias e junto das empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por princípio, sempre se mostrou favorável a leis que possam simplificar.

Mas é evidente que, se esta proposta não avançar, enfim, isso só vai demonstrar que, talvez, o discurso que o

Governo e que outros partidos de esquerda, que eventualmente não acompanhem esta iniciativa, praticam são

completamente diferentes do fazer. E está na altura de fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quando estiveram no Governo, podiam ter feito!

O Sr. Presidente: — Estamos à espera de inscrições.

Pausa.

O Bloco de Esquerda inscreveu-se. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, espero que este este projeto, se vir a luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer e que é o seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente

entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes

individuais.