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14 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — É agora que vamos fazer os acordos, ou não, com as instituições que estão lá fora. É agora que o Parlamento assume a sua responsabilidade de legislar. Não se queira transformar o

Partido Socialista no partido único deste Parlamento, que não é! O Parlamento assume em si a responsabilidade

de legislar.

Há alguns pontos que não mereceram concordância de alguns partidos: em relação ao primeiro ponto, sobre

as sociedades disciplinares ou interdisciplinares, vamos ponderar; quanto ao segundo ponto, os estágios,

designadamente para os advogados, porque nos outros setores essa questão não se põe, vamos ponderar; em

relação às questões que dizem respeito ao provedor, ao seu enquadramento, à sua forma de escolha, vamos

ponderar; em relação às questões que dizem respeito ao Conselho de Supervisão, vamos ponderar.

Agora, façamos o caminho que consiste em não deitarmos fora o menino com a água do banho. Façamos o

caminho que consiste em estarmos à altura das circunstâncias, que é estarmos à altura daqueles jovens que

querem o acesso às profissões reguladas e não conseguem, que é precisarmos de médicos especialistas e a

Ordem dos Médicos não aceitar mais aberturas para as especialidades.

Estejamos à altura do tempo em que vivemos, sejamos um Parlamento moderno que encontre nas ordens

profissionais parceiros para fazermos o caminho dessa mesma modernidade.

Aplausosdo PS.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que estamos a ter, importa recentrar que a primeira missão das ordens profissionais é a defesa do interesse

público, em particular a confiança pública nas profissões reguladas. Isso é muito importante!

O primeiro interesse das ordens não são os seus membros mas, sim, garantir que o cidadão comum, quando

recorre a um médico, quando recorre a um engenheiro, quando recorre a um advogado tem a certeza de que

as ordens, por delegação do Estado, asseguram a competência profissional, que é diversa da habilitação

específica para aquela pessoa exercer aquela profissão. Isto é fundamental.

Isto foi feito há muitos anos e, enquanto os cursos não eram acreditados, como são hoje, pela A3ES (Agência

de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), eram as ordens que viam se os currículos nas universidades

garantiam as condições para que aquele profissional pudesse exercer aquela profissão. Não é condição

suficiente, e essa circunstância é essencial. Dou-vos dois exemplos muito concretos. Acreditam, por exemplo,

que um aluno que terminou o curso de medicina com 20 valores e se dedicou ao marketing… Os senhores

gostariam de ser operados por um médico destes?! Não é médico — esta é a questão fundamental.

Tem de haver um crivo para traduzir, em conformidade, a habilitação que é obtida na universidade com o

exercício da profissão, e isto só as ordens o podem fazer, porque são as ordens que exercem a profissão e são

elas que têm esta competência e conhecimento.

Segunda dimensão do interesse público: as ordens têm, ao longo da história, antes e depois do 25 de Abril,

beneficiado de um aspeto central para a sociedade e para o País, que é a sua independência. Esta

independência é um valor que não pode ser beliscado nem pode ter interferências, porque é através desta

independência que a ordem defende o que é melhor para o País; que diz, muitas vezes, que os Governos estão

a tomar opções que não são tecnicamente sustentáveis; e que afrontam os poderes instalados do ponto de vista

político e os interesses que se escondem perante as iniciativas que muitas vezes aqui vêm para pseudomelhoria.

Não posso deixar, também, de relevar um aspeto importante. Nos recentes acontecimentos, e sempre que

os bastonários de determinadas ordens, no seu entendimento independente, vieram apontar falhas à atuação

do Governo, recebemos um primeiro alerta, que foi o sinal e a antecâmara de que hoje estaríamos aqui a discutir

esse assunto. Esse alerta foi dado através do Sr. Primeiro-Ministro, que disse: «As ordens não existem para

fiscalizar o Estado». Esse foi o primeiro aviso.

Claro que terminamos, aqui, com uma proposta que tem um órgão de supervisão maioritariamente composto

por elementos exteriores à ordem. Não são eleitos, isso é uma falácia.