14 DE OUTUBRO DE 2021

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Por fim, mas porventura o mais importante, é que o PCP rejeita totalmente a proposta de reconhecimento de

sociedades multidisciplinares. Por esta via, podemos ter uma sociedade multidisciplinar com advogados,

arquitetos, engenheiros, médicos, enfermeiros, solicitadores e agentes de execução ou contabilistas, todos eles

contratados por um salário à medida e cujo patrão é um grande grupo económico.

Tal caminho, além de agravar a exploração destes profissionais, coloca graves problemas na área da

deontologia e do sigilo profissional: informações confidenciais, avaliação independente e isenta dos casos,

formas de atuação dos profissionais ficam nas mãos dos grupos económicos que os contratam, ou seja, dos

seus empregadores, não cumprindo os deveres deontológicos de cada uma dessas profissões.

Por outro lado, temos os advogados em prática individual ou em pequenas sociedades de advogados que

continuam a sobreviver sem que se resolva qualquer dos seus problemas, e eles são muitos.

No contexto específico do exercício da advocacia, como, aliás, salienta o parecer do Conselho Regional de

Lisboa da Ordem dos Advogados, que nos foi enviado, a admissibilidade da constituição de sociedades

multidisciplinares determinará, sem qualquer dúvida, a perda da capacidade de controlar o cumprimento dos

deveres deontológicos a que todos os advogados estão sujeitos, no exercício da profissão, e a consequente

diminuição e, muito possivelmente, cessação da consciência geral da profissão quanto à relevância e primazia

desses mesmos deveres.

Os deveres deontológicos impostos aos advogados não foram definidos com o propósito de dificultar o

exercício da profissão mas, sim, para garantir as imunidades necessárias ao exercício do mandato.

A perda da capacidade de controlo do cumprimento de deveres deontológicos no âmbito de sociedades

multidisciplinares representa um abrir de portas ao abuso e à perda de segurança no acompanhamento jurídico,

com os variados e nefastos efeitos que implicará no Estado de direito democrático, na paz social e na

manutenção dos pilares de integridade da sociedade.

Tudo visto e ponderado, o PCP vai abster-se, na generalidade, no projeto de lei do PS, em benefício do

trabalho que venha a ser realizado na especialidade. Mas fica, desde já, muito claro que o PCP opor-se-á

firmemente a qualquer texto que venha a ser submetido a esta Assembleia e que consagre a possibilidade de

sociedades multidisciplinares.

Ficando clara esta questão, naturalmente manifestamos a nossa inteira disponibilidade para participar nos

trabalhos de especialidade e conseguirmos contribuir para que se encontrem boas soluções relativamente às

demais matérias que estão aqui em discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do interesse dos cidadãos,o Estado entregou às próprias profissões auto-organizadas a tarefa de

regulação e de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao acesso e ao exercício destas profissões. E é,

assim, há décadas. Com o tempo, este modelo de auto-organização foi perdendo a oportunidade de se

transformar e modernizar e também de impulsionar a capacidade e a credibilidade dos vários setores de

atividade.

E não têm faltado os alertas. De facto, como aqui já foi dito, há vários anos que diversas instituições alertam

para a necessidade de os países eliminarem as restrições no acesso a profissões autorreguladas, para promover

mais emprego, mais produtividade e mais crescimento económico.

Aqui chegados, há duas possibilidades: manter o status quo, ignorando os muitos desafios que se colocam

particularmente aos mais jovens, ou, em franco diálogo com todos, procurar o reforço do interesse público, a

autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a atividades profissionais.

Nós optámos pelo segundo caminho. Foi assim que nos apresentámos aos portugueses em 2019, e é esse

mandato que temos, agora, a obrigação de concretizar. Estava no programa eleitoral do PS e está também no

Programa do Governo. Não deve haver, por isso, nenhuma surpresa, nem nenhum espanto. É apenas

determinação e vontade de fazer a diferença.